Questões de Direito Administrativo para Concurso
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No tocante ao processo licitatório estabelecido na Lei nº 14.133/2021, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afi rmativas a seguir:
I - Tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II - Os atos serão preferencialmente em meio físico, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados.
III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualifi cação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Observe as afi rmativas a seguir, com relação à abrangência da Lei nº 14.133/2021.
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, são abrangidos por esta lei.
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública não são abrangidos por esta lei.
III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias são regidas pela Lei nº 13.303/2016, e, portanto, não são abrangidas, em nenhuma hipótese, por esta lei.
Das afirmativas acima:
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