Considerando a classificação dos bens
públicos quanto à destinação, é correto afirmar
que os prédios públicos do Poder Executivo
Municipal, destinados ao estabelecimento da
administração municipal, são bens
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O ato administrativo que contém
decisão das autoridades administrativas sobre
assunto de interesse individual ou coletivo
submetido à sua apreciação, chama-se:
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Segundo dispõe da Lei de Improbidade
Administrativa, o sucessor ou o herdeiro
daquele que causar dano ao erário, ou que se
enriquecer ilicitamente estão sujeitos
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