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Q2533481

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533481 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:

Alternativas

agir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.

er vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q2533480

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533480 Direito Administrativo

Considerando a classificação dos bens públicos quanto à destinação, é correto afirmar que os prédios públicos do Poder Executivo Municipal, destinados ao estabelecimento da administração municipal, são bens

Alternativas

de uso comum apenas gratuito.

de uso comum do povo.

sujeitos à usucapião.

de uso especial.

dominicais.

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Q2533478

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533478 Direito Administrativo

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso tem como objetivo

Alternativas

responsabilizar o agente público infrator nos casos em que agiu com dolo ou culpa.

responsabilizar o agente público infrator que praticou crime político.

voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público esclarecimentos sobre o fato que originou o processo judicial.

voltar no tempo para cobrar do usuário do serviço público eventual tarifa devida pelo uso do serviço.

permitir a saída da pessoa jurídica de direito público no processo judicial como amicus curiae.

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Q2533475

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533475 Direito Administrativo

O ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação, chama-se:

Alternativas

alvará

despacho

ofício

circular

ementa

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Q2533467

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533467 Direito Administrativo

Segundo dispõe da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

Alternativas

apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ou herança, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ou herança, suspensão da função pública por até 90 (noventa) dias e cassação dos direitos políticos até 5 (cinco) anos.

ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ou herança e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 10 (dez) anos.

ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 8 (oito) anos.

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1576: A

1577: D

1578: A

1579: B

1580: A

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