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Q2489919

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489919 Direito Administrativo

Amodalidade de licitação introduzida pela Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) denominada diálogo competitivo é usada com restrição. No entanto, uma das situações em que a Administração pode utilizar essa modalidade de licitação é quando deseja contratar:

Alternativas

objeto que envolva inovação tecnológica, acrescida da impossibilidade de a entidade contratante ter sua necessidade satisfeita, sem a adaptação de soluções existentes no mercado

objeto que tenha padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado

serviço técnico especializado para realização de estudo técnico preliminar de processo licitatório e para contratação de serviços comuns de engenharia

artista de renome internacional para realização de evento relacionado aos festejos de fim de ano e sem a cobrança de ingressos

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Q2489893

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489893 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade administrativa é o:

Alternativas

enriquecimento ilícito

prejuízo ao erário

desvio de competência

ato atentatório aos princípios da administração

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Q2489888

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Q2489888 Direito Administrativo

Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o disposto pela Lei n.º 9784/99:

Alternativas

o ato administrativo que deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepe de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais precisa indicar somente os fundamentos jurídicos adotados

na solução de assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, respeitado direito ou respeitada garantia dos interessados

a decisão administrativa robótica necessita ser exaustivamente motivada nas hipóteses em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses coletivos

a motivação deve ser explícita e clara, podendo consistir em declaração de concordância, desde que não utilize fundamentos de anteriores pareceres

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Q2489887

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2489887 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:

Alternativas

atividades em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento

trabalhos com habitualidade em locais nocivos ou em contato com substâncias tóxicas, conforme disposto em portaria do Ministério do Trabalho

atividade laborativa em circunstâncias em que se exponham com habitualidade a situações com risco de vida, conforme estabelecido em Lei

atribuições que envolvam excessivo desgaste físico e emocional do profissional, de acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde

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Q2489886

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2489886 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse-á a seu pedido, ou de ofício”. Nesse sentido, a exoneração de ofício pode ocorrer:

Alternativas

por motivo de força maior

de acordo com o juízo da autoridade competente

quando não forem satisfeitas as condições no desempenho da função de confiança

quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido

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Respostas

1626: A

1627: A

1628: B

1629: A

1630: D

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