Questões de Direito Administrativo para Concurso

A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da legalidade:

A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo, delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.

A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do seguinte contrato:

Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.

Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:

A avaliação de desempenho no serviço público federal é um instrumento importante para a promoção de carreira e principalmente para efi ciência e entregas de bem público. Baseada no princípio da eficiência, utiliza-se de modelos que visam aferir resultados a partir de métricas estabelecidas. Sobre a avaliação de desempenho, analise as assertivas abaixo:

I- O servidor deve cadastrar suas metas com métricas verificáveis.
II- Uma das etapas mais importantes é a entrevista de devolução que é opcional no processo, exceto no caso de recurso.
III- A avaliação de desempenho é uma ferramenta que fornece dados para ações de desenvolvimento de pessoas.
IV- Em caso de desacordo com as notas da avaliação, o recurso para a comissão de avaliação é obrigatório.

Sendo assim, são corretas , apenas, as assertivas:

O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece penalidades para o caso de transgressão da Lei, dentre as quais três tipos são apresentados na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência das penalidades aplicadas em relação às proibições da Coluna II.

Coluna I
1. advertência
2. demissão
3. suspensão

Coluna II
( ) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
( ) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
( ) promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
( ) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
( ) receber propina.

A sequência correta, de cima para baixo, é: