A convocação de um titular de órgão diretamente subordinado
à Presidência da República pelo Senado Federal para prestar
informações sobre assunto previamente determinado,
importando crime de responsabilidade a ausência, sem
justificativa adequada, é um exemplo de controle
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A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes,
a proteção aos direitos individuais e a necessidade de
satisfação dos interesses coletivos. Nessa esteira, são
exemplos de prerrogativa e restrição da Administração
Pública, respectivamente:
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O vício ocorrido no ato administrativo, manifestado pela
prática do agente público com objetivos diferentes daqueles
previstos, de maneira implícita ou explícita, na legislação, é
denominado
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