Questões de Direito Administrativo para Concurso

Considerando a complexidade do processo de ingresso no serviço público, o candidato Felicidade, após passar por todas as etapas do processo de um concurso altamente competitivo, sonha com a investidura no cargo público em questão. Para que Felicidade assuma efetivamente o cargo público, após passar por todas as etapas do concurso, é necessário que ocorra primeiramente o ato de

Meirelles (2015, p. 79) define agentes públicos como "[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal". Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I- Os agentes administrativos são uma categoria dentro do grupo mais amplo dos agentes públicos e compõem a grande maioria dos prestadores de serviços, tanto para a administração direta quanto para a indireta do Estado.
II- Os servidores estatutários estão sujeitos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ocupam empregos públicos na Administração Pública.
III- Os agentes delegados representam o Estado, estão situados nos escalões mais altos do governo e são nomeados, eleitos, designados ou delegados para exercer atribuições de caráter constitucional.
IV- Os agentes honoríficos são aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário – e, via de regra, sem remuneração.

Estão CORRETAS as afirmativas

No contexto brasileiro, ao alcançar a maioridade e após aprovação nas etapas das provas para habilitação, um indivíduo pleiteia a sua carteira de habilitação. À vista disso, o administrador público é obrigado a conceder-lhe o documento, uma vez que os critérios legais foram devidamente cumpridos. Qual dos seguintes termos descreve o tipo de poder administrativo exercido nesse caso?

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é uma modalidade de licitação que visa à contratação futura de bens ou serviços, com base em preços registrados, para atender às necessidades dos órgãos ou entidades que participaram do procedimento licitatório. Sobre o sistema de registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, estabelece as normas gerais sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa legislação visa promover maior transparência, competitividade e eficiência nas contratações realizadas por essas entidades. A referida Lei estabelece regras específicas para as licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista