Questões de Direito Administrativo para Concurso

A prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?

Qual o nome do ato administrativo que suprime vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado?

Qual fonte do direito tem sua aplicação praticamente nula no âmbito do direito administrativo brasileiro?

Leia o texto a seguir.

Analisando o tema [distinção entre Administração pública e Governo] sob o aspecto estritamente jurídico, [o poder desdobra-se em três funções] e [nelas] ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior.

ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo. Buenos Aires: Bosch, Casa Editorial, 1970. t. 1., p. 7-8.


Uma função emana atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorre nas relações de direito privado. Qual é essa função?

A Administração Pública, em sua concepção formal, engloba o conjunto de órgãos instituídos para alcançar os objetivos do governo. Sob uma perspectiva material, refere-se às funções necessárias para a prestação dos serviços públicos (Meirelles, 2015). A Administração Pública divide-se em Administração Pública direta e indireta.
Com base nos princípios e estruturas da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas:

I- A descentralização é caracterizada pela distribuição fragmentada de competências, dentro da mesma pessoa jurídica, e é constituída por entidades como os ministérios regulares e extraordinários, as secretarias de estado e as secretarias municipais.
II- A Administração Pública direta ou centralizada é aquela que possui autonomia política, financeira e administrativa, realizada diretamente pela estrutura do governo, sem intermediação de outras entidades ou órgãos.
III- O propósito da centralização é promover a prestação de serviços públicos de forma mais eficiente, delegando sua execução para entidades especializadas e dedicadas exclusivamente a determinadas atividades específicas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)