Questões de Direito Administrativo - RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 para Concurso
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Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
O regime diferenciado de contratação pública poderá ser
adotado caso o poder público pretenda locar imóvel no qual o
locador tenha realizado prévia reforma substancial do bem
especificado pela administração.
De acordo com o regime de contração diferenciado, sobre as impugnações e recursos:
Os licitantes que desejarem apresentar os recursos deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, na seguintes hipóteses:
1. do julgamento das propostas.
2. do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
3. do ato que defira ou indefira pedido de pré- -qualificação de interessados.
4. da anulação ou revogação da licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.