Uma empresa participou de licitação realizada pela Petrobras, tendo sido considerada inabilitada. Apesar disso, apresentou recurso administrativo à Comissão de Licitação e aguarda julgamento.
Nesse caso, segundo as regras específicas aplicáveis à Petrobras, deve-se
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Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei no 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)
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Decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/1993, aos atos da administração que se inserem na matéria de licitação ou contrato, no caso do julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de :
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