Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos em Licitações para Concurso

não se admite ação penal privada subsidiária da pública.

como regra, a ação penal é pública condicionada à representação.

o acusado pode arrolar até 8 (oito) testemunhas em sua defesa.

a sentença deve ser proferida oralmente, ficando registrada em mídia anexada ao processo.

da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.

cinco dias úteis

dez dias úteis

quinze dias úteis

vinte dias úteis

trinta dias úteis

recurso e representação será de dez dias úteis.

representação e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

representação e pedido de reconsideração será de dez dias úteis.

recurso e representação será de cinco dias úteis.

recurso e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

O Recurso apresentado pelo licitante nas hipóteses de inabilitação, desclassificação da proposta e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente , motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

nenhum prazo de recurso ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado, exceto na representação, em que o processo fica retido no respectivo Tribunal de Contas ou em órgão de controle interno.

Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do vencimento e incluir-se-á o do início, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Somente licitantes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, poderão representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

Entre outros atos, segundo a Lei de Licitações, são recorríveis aqueles que deliberam sobre habilitação, julgamento de propostas e anulação ou revogação da licitação.

Mesmo que complete dez anos no serviço prestado ao Exército Brasileiro, o militar temporário não passa a ter direito a estabilidade no cargo.

A penalidade imposta em processo administrativo disciplinar é passível de revisão por mandado de segurança, pois não implica reexame do mérito administrativo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aplica a teoria do fato consumado mesmo nos casos em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada.