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Q189784

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Recursos Administrativos em Licitações ,

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189784 Direito Administrativo

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei n^o 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)

Alternativas

autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso.

Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação.

recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido.

recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.

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Q174688

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Recursos Administrativos em Licitações , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174688 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.

As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.

Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.

Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.

É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

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Q129681

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Recursos Administrativos em Licitações ,

Ano: 2009 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Administrador |

Q129681 Direito Administrativo

Decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/1993, aos atos da administração que se inserem na matéria de licitação ou contrato, no caso do julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de :

Alternativas

cinco dias úteis, sem efeito suspensivo;

dez dias úteis, sem efeito suspensivo;

quinze dias consecutivos, sem efeito suspensivo;

dez dias úteis, com efeito suspensivo;

cinco dias úteis, com efeito suspensivo.

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Q102186

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação , Recursos Administrativos em Licitações ,

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102186 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.

Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

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Q82266

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Recursos Administrativos em Licitações ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82266 Direito Administrativo

No pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração

Alternativas

implicará a prescrição do direito de recurso.

implicará a preclusão do direito de recorrer.

não impedirá o licitante perdedor de apresentar recurso após a adjudicação.

importará a decadência do direito de recurso, mas não a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

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Respostas

61: E

62: B

63: E

64: B

65: E

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