Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
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Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.
Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:
Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal,
pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido
pelo órgão ao qual ele pertence. Imediatamente, Cíntia, sua esposa,
também servidora pública federal lotada em Brasília, solicitou
remoção para acompanhar o cônjuge. O pedido de Cíntia foi
negado. Quinze dias depois da data de ciência da decisão, Cíntia
apresentou recurso, que não foi conhecido, por ter sido apresentado
fora do prazo. Diante disso, Cíntia, sem prévia autorização do chefe
imediato, se ausentou do serviço durante o expediente para auxiliar
na mudança de Cláudio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública federal.
A decisão da administração de não conhecer o recurso está correta: quinze dias não é o prazo previsto em lei para a apresentação de recurso.Inconformada com a mencionada decisão, Roberta apresentou recurso hierárquico direcionado ao Presidente da República para anular a penalidade aplicada, sob o fundamento de não ser válida a delegação efetuada, entre outros argumentos, cuja remessa foi indeferida.
Considerando que o mencionado Decreto não vedava a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, bem como as normas federais sobre delegação de competência e espécies de recursos administrativos, é correto afirmar, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, que