Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos no Processo Administrativo para Concurso
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Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de
meio formal de impugnação de atos e comportamentos
administrativos.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
Recursos administrativos são os meios formais de
controle administrativo, por intermédio dos quais o
interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário,
a revisão de determinado ato administrativo.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
A reanálise das decisões proferidas nos processos
administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
A interposição de recurso administrativo depende,
necessariamente, da prestação de caução.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Todo recurso interposto nos processos administrativos
será dotado de efeito suspensivo.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, o órgão competente
para decidir o recurso somente poderá confirmar ou
revogar integralmente a decisão recorrida, sendo
vedada sua modificação ou reforma parcial.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto
de delegação, quando houver motivos relevantes e
devidamente justificados.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os recursos serão
conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso para discutir
apenas razões de legalidade, não sendo admitida a
discussão sobre o mérito administrativo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo
órgão competente.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal em contrário, os recursos
interpostos em processos administrativos possuem
efeito suspensivo automático.
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