Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos no Processo Administrativo para Concurso - Página 4

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Fiscal |

Q2324083 Direito Administrativo

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.

Possuem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, além dos cidadãos ou das associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Certo

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Q2323843

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q2323843 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.

Certo

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Q2322854

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322854 Direito Administrativo

Matheus ingressou com pedido administrativo junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a exposição dos fatos e de seus fundamentos. Nada obstante, após a observância das formalidades legais, o pleito foi indeferido. Irresignado, Matheus, antes de ingressar com uma ação no seio do Poder Judiciário, pretende recorrer da decisão na esfera administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

A

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.

B

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

C

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

D

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

A interposição de recurso administrativo, salvo exigência legal, imprescinde de caução.

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Q2322590

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Bibliotecário Fiscal |

Q2322590 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.

Certo

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Q2315082

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315082 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

A

a puérpera.

B

pessoa com idade igual a 55 anos completos.

C

a mulher, genitora de filhos menores, desassistida pelo Estado.

D

pessoa portadora de neoplasia maligna, ainda que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

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Q2310218

Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Arquiteto e Urbanista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2023 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Engenheiro Área: Civil | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2310218 Direito Administrativo

A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:

A

O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

C

O recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

D

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.

E

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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Q2309456

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309456 Direito Administrativo

Em certo processo administrativo, o servidor Adonias interpôs, dentro do prazo legal, recurso administrativo perante órgão incompetente. Diante do fato, a assessoria jurídica do órgão recomendou não conhecer do recurso, indicar ao recorrente a autoridade competente, além de devolver-lhe o prazo para recurso. Com base na lei que regula o processo administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar que

A

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

B

há vício no processo administrativo em questão, pois é inadmissível a devolução do prazo para recurso ao interessado que interpôs recurso perante órgão incompetente.

C

a orientação da Assessoria Jurídica sobre o não conhecimento do recurso encontra-se equivocada, pois a única hipótese prevista em lei para que tal situação ocorra é a interposição intempestiva do recurso.

D

o órgão competente para decidir o recurso, quando interposto, não poderá anular ou revogar a decisão recorrida, ainda que seja matéria de sua competência, pois tal matéria é adstrita à reserva de jurisdição.

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Q2306925

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Provas: CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo | CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural | CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais | CS-UFG - 2023 - UFR - Contador | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFR - Arquiteto e Urbanista | CS-UFG - 2023 - UFR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2306925 Direito Administrativo

No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que

A

era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.

B

proferiu a decisão, vedada a retratação.

C

proferiu a decisão, que pode se retratar.

D

exercia chefia executiva local, que designará relator.

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Q2305718

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305718 Direito Administrativo

No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que

A

era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.

B

proferiu a decisão, vedada a retratação.

C

proferiu a decisão, que pode se retratar.

D

exercia chefia executiva local, que designará relator.

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Q2305628

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Provas: CS-UFG - 2023 - UFT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2305628 Direito Administrativo

No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que

A

era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.

B

proferiu a decisão, vedada a retratação.

C

proferiu a decisão, que pode se retratar.

D

exercia chefia executiva local, que designará relator.

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Q2304568

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304568 Direito Administrativo

Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

A

Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).

B

A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.

C

A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.

D

No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.

E

Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.

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Q2303520

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-B) – Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-A) – Técnico em Enfermagem |

Q2303520 Direito Administrativo

Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado de pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. O prazo para requerimento do pedido de revisão, após a decisão, poderá ser apresentado no prazo de até:

A

10 dias.

B

30 dias.

C

2 anos.

D

5 anos.

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Q2296405

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296405 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos:

A

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, a menos que haja um pedido expresso da parte recorrente, e a autoridade recorrida seja obrigada a conceder tal efeito.

B

O recurso administrativo pode ser conhecido mesmo quando interposto fora do prazo, desde que o recorrente apresente justificativa plausível para a sua intempestividade.

C

As decisões administrativas proferidas em primeira instância podem ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a revisão.

D

O recurso administrativo tramitará por no máximo cinco instâncias administrativas, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.

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Q2295316

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295316 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:

A

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.

C

O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.

D

A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.

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Q2291458

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q2291458 Direito Administrativo

Adonias, servidor público federal, inconformado com decisão proferida em processo administrativo no qual buscava a concessão de benefício previsto em lei, pretende interpor recurso. De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 e sua interpretação jurisprudencial, é correto afirmar que

A

o recurso será julgado em única instância, sendo dirigido à autoridade máxima do órgão.

B

poderá ser exigida caução mediante depósito ou arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso administrativo.

C

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

D

as razões recursais somente poderão versar sobre questões de legalidade, a exemplo da incompetência da autoridade que proferiu a decisão.

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Q2289498

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Provas: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |

Q2289498 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, não podendo a lei ou os demais atos normativos dispor em sentido contrário.

Certo

Errado

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Q2287787

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Previdenciário |

Q2287787 Direito Administrativo

A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível a interposição de recurso administrativo, que

A

não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

B

será dirigido à autoridade imediatamente superior a que proferiu a decisão.

C

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.

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Q2286864

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2286864 Direito Administrativo

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo devem realizar‑se, obrigatoriamente, na sede do órgão em que o feito tramitar.

Certo

Errado

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Q2286863

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2286863 Direito Administrativo

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Certo

Errado

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Q2286862

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2286862 Direito Administrativo

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Certo

Errado

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