Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1008615 Direito Administrativo
A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Nesse sentido, os prazos fixados para a Administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação do princípio da
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Q1007289 Direito Administrativo
Considerando os princípios da administração pública e a rotina administrativa, o agente público, ao agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina, seguirá o princípio da
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Q1006407 Direito Administrativo
A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da:
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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro Obstetra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Supervisor Escolar | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Nutricionista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor de Controle Interno | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor fiscal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Orientador Educacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Odontólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Profissional de Educação Física | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Farmacêutico Generalista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor Pedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Anestesista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Cardiologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Ortopedista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Cirurgião Geral | IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Psiquiatra |
Q1006151 Direito Administrativo
O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):
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Q1005843 Direito Administrativo
Sobre os princípios que regem a Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1005301 Direito Administrativo
São princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organização da ordem econômica, permite-se à Administração Pública, na elaboração de políticas públicas, praticar condutas de caráter discriminatório. Dentre as possibilidades abaixo e segundo o ordenamento constitucional, qual conduta NÃO é possível à Administração Pública?
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Q1005260 Direito Administrativo

Leia a frase a seguir.


“...Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois, por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. “


A afirmação refere-se ao princípio da

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Q1005110 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o Art. 37, da Constituição Federal.
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal |
Q1004789 Direito Administrativo

      Diversos  são  os  sentidos  do  termo  “estado”,  e  isso  porque  diversos  podem  ser  os  ângulos  em  que  pode  ser  enfocado. 

      No sentido, porém, de sociedade política permanente,  a  denominação  “Estado”  surge  pela  primeira  vez  no  século  XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel,  indicando, no entanto,  as comunidades formadas pelas cidades‐estado. Discutem  os  pensadores  sobre  o  momento  em  que  apareceu o Estado, ou seja, qual a  precedência cronológica: o  Estado ou a sociedade. Informa‐nos Dalmo Dallari que,  para  certa doutrina, o Estado, como a sociedade,  sempre existiu; ainda que mínima  pudesse ser, teria havido uma organização  social  nos  grupos  humanos. Outra  doutrina  dá  à  sociedade  em  si  precedência  sobre  a  formação  do  Estado:  este  teria  decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais.  Uma  terceira  corrente  de  pensamento  ainda  retarda  o  nascimento  do  Estado,  instituição  que  só  passaria  a  existir  com características bem definidas. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e  ampl.  São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


O princípio da moralidade determina ao administrador público agir de acordo com os preceitos éticos. Apesar do conteúdo da moralidade ser diverso do da legalidade, é possível que a imoralidade consista na violação direta da lei.

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal |
Q1004733 Direito Administrativo

Julgue o item.


Entre os princípios que regem a Administração Pública, destaca‐se a publicidade, que respaldou, entre outras iniciativas, a edição da Lei de Acesso à Informação.

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Q1004440 Direito Administrativo
A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido, inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,  
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Q1004387 Direito Administrativo
A Constituição Federal, ao tratar “Da Administração Pública”, estabelece no § 1° do art. 37, a proibição de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de símbolos ou imagens na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. Nos termos da doutrina majoritária, essa é uma consequência direta do princípio constitucional da
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Q1004257 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.
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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador |
Q1003936 Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem a atuação da Administração Pública e de seus agentes, analise as assertivas abaixo:


I. O princípio da legalidade é superior a todos os demais, já o princípio da eficiência é o de menor relevância.

II. O princípio da publicidade tem o objetivo de oportunizar maior transparência aos atos praticados pelos gestores públicos, de modo a inibir atos que contrariem a moralidade administrativa.

III. A realização de concursos públicos é uma das práticas adotadas pela Administração Pública que visam atender o princípio da impessoalidade.

IV. A proibição da utilização de imagens que possam caracterizar algum tipo de favorecimento a autoridades, políticos ou agentes públicos decorre do princípio da razoabilidade.


Quais estão corretas?

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador |
Q1003935 Direito Administrativo
A Administração Pública, para atuar de maneira adequada e visando o interesse público, busca agir de acordo com princípios, que pautam a sua atuação. Dentre esses princípios, há um que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, sendo o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros (MEIRELLES, 2016). O texto acima descrito apresenta a definição de qual princípio da Administração Pública?
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Q1003747 Direito Administrativo
A administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estão os princípios
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Q1003727 Direito Administrativo
As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:
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Q1003110 Direito Administrativo

O Município de Salvador elaborou plano estratégico para melhorar as atividades de fiscalização pelos agentes de trânsito e transporte e as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos do sistema de transporte público.


Neste contexto, a busca de melhores resultados práticos, menos desperdícios e maior produtividade decorre do seguinte princípio da Administração Pública:

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Q1003109 Direito Administrativo

João, agente de trânsito e transporte do Município de Salvador, realizava blitz a fim de verificar a regularidade dos sistemas de trânsito e de transporte.

Por coincidência, Mário, seu vizinho e antigo desafeto que conduzia um caminhão na área urbana, foi parado na blitz para ser fiscalizado. Ainda que não tenha sido encontrada qualquer irregularidade no veículo inspecionado, João lavrou auto de infração em desfavor de Mário, exclusivamente por retaliação.

No caso em tela, João violou, frontal e diretamente, princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a opção que os indica.

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Q1003108 Direito Administrativo

Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, passando a funcionar em um único sentido.

Semanas após a alteração, verificado o aumento de engarrafamento na região, o Município concluiu estudo sobre mobilidade urbana, que indicou a conveniência de aquela avenida voltar a ser via de mão dupla, o que foi feito pela mesma autoridade, que revogou seu ato anterior.

Com base no caso em tela, verifica-se que o princípio administrativo que se traduz no poder da Administração Pública de ter o controle sobre seus atos, inclusive podendo revogar os inoportunos ou inconvenientes, é o princípio da

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Respostas
2681: E
2682: A
2683: B
2684: C
2685: B
2686: D
2687: A
2688: B
2689: C
2690: C
2691: A
2692: D
2693: B
2694: B
2695: C
2696: D
2697: B
2698: E
2699: D
2700: A