Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.
I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.
II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.
IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.
V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Segundo o artigo 39 da CF/88: AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:
Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
No contrato administrativo, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, observando-se, no entanto, as normas aplicáveis à relação contratual, tanto em favor do Poder Público, como dos particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública.
( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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