Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública cuja definição possua correlação direta com as razões utilizadas pela prefeitura para a expedição dessa regulação.
Os dois princípios fundamentais do direito administrativo são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que são específicos desse ramo do direito.
I. Constitui requisito inafastável de eficácia e moralidade da ação administrativa a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é: