Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q2211291 Direito Administrativo
A respeito dos princípios que regem a atividade administrativa, assinale a opção correta.
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Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |
Q2211231 Direito Administrativo
Sobre o princípio da eficiência: 
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Q2210201 Direito Administrativo
A Administração Pública é obrigada a utilizar o instrumento da licitação para realizar obras, serviços, compra ou alienação de algum bem, através do qual seleciona a oferta mais vantajosa, evitando o desperdício nos gastos públicos. Neste caso, a parte destacada se refere ao princípio da:
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Q2208780 Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública ligado à descentralização administrativa é chamado princípio da 
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Q2208590 Direito Administrativo
A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
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Q2208540 Direito Administrativo
Leia as assertivas a seguir, relacionadas à Administração Pública.
I. Visando superar uma rígida noção do princípio da legalidade, considerando a insuficiência da lei para antecipadamente solucionar todas as hipóteses e indicar ao administrador público a conduta a ser seguida, a Lei Federal nº 9.784/99 positivou o princípio da juridicidade ao determinar que a Administração Pública deverá pautar sua atuação conforme a lei e o Direito.
II. Como derivação do princípio da eficiência, surge o subprincípio da economicidade, segundo o qual o administrador público tem o compromisso inafastável de encontrar a solução mais adequada economicamente na gestão da coisa pública. Considerando que, geralmente, o administrador terá uma margem de liberdade prevista em lei para a escolha da opção a ser adotada, o controle desses atos encontrará obstáculo na invasão da discricionariedade administrativa.
III. O princípio da legitimidade das despesas públicas, direcionado a uma análise além da regularidade formal, está expresso no caput do art. 70 da Constituição Federal, cuja observância pela Administração Pública direta e indireta deve ser realizada pelo Tribunal de Contas, e pode orientar a atuação do Poder Judiciário quando este desempenhar sua missão judicial de controle externo da Administração Pública.
IV. Corolário do Estado Democrático de Direito, a exigência de motivação repele a incidência da teoria do silêncio eloquente no Direito Administrativo. Deve ser adequada e expressar a exposição das razões de fato e de direito, a justificativa do juízo valorativo, a exposição das finalidades perseguidas para a solução tomada, mediante uma ponderação reflexiva, correlacional, imparcial, objetiva e racional das situações constatadas, dos preceitos normativos aplicáveis, dos resultados e dos interesses em jogo captados na fase do respectivo processo administrativo.
V. O princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal pela EC 19/98, em decorrência da denominada Reforma do Aparelho do Estado, cuja finalidade era a implementação de uma Administração Pública gerencial, superando a concepção de uma Administração Pública puramente burocrática, tem inegável preponderância aos demais princípios impostos à Administração Pública, podendo a eles se sobrepor na busca de resultados preestabelecidos.
Estão corretas apenas as assertivas:
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Q2208146 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. 


Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.


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Q2206772 Direito Administrativo

Relacione as colunas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.


Coluna 1 Princípios

1. Autotutela

2. Presunção de legitimidade ou de veracidade

3. Motivação

4. Eficiência

5. Controle ou tutela


Coluna 2 Definições


( ) Esse princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) Esse princípio trouxe como consequência a criação e utilização de contratos de gestão, agências autônomas, organizações sociais e outras inovações.

( ) Por esse princípio, a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

( ) Como consequência desse princípio, as decisões administrativas são de execução imediata.

( ) Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, criou-se esse outro princípio, segundo o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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Q2206740 Direito Administrativo
Um dos princípios da Administração Pública que o Estado deve observar, na prestação de serviços, define que o serviço deverá ser prestado à maior quantidade de pessoas possível. Não se admite que seja direcionado a uma pessoa ou a um grupo específico, em atenção ao princípio da impessoalidade na prestação. Trata-se do princípio:
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Q2206630 Direito Administrativo
A previsão constitucional que determina a necessidade de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso público observa um prazo de validade que:
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Q2204044 Direito Administrativo
São Princípios informadores da atividade da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa de 1988:
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Q2203738 Direito Administrativo
Este princípio apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 250.

O conceito apresentado refere-se ao princípio da:
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Q2203730 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que se refere ao princípio que exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade, constituindo, por conseguinte, pressuposto de validade de todo ato administrativo:
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Q2203716 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública brasileira, seus princípios e características gerais, assinale a alternativa correta:
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Q2203051 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
O princípio da publicidade administrativa caracteriza-se também como direito fundamental do cidadão, indissociável do princípio democrático, possuindo um substrato positivo — o dever estatal de promover amplo e livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle da administração — e outro negativo — salvo no que afete a segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade, as ações administrativas não podem desenvolver-se em segredo.
Disponível em:: <https://www.conjur.com.br/2018-fev-01/interessepublico-publicidade-transparencia-sao-conceitos-complementares> . Acesso em: 19 mai. 2023.
A publicidade, disposta no art. 37 da Constituição Federal, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A vedação expressa na mencionada norma é uma decorrência do princípio constitucional da
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Q2202479 Direito Administrativo
Avalie as asserções a seguir e relação proposta entre elas:

I.Dentre os princípios da Administração pública, o Princípio da Eficiência dispõe e exige da administração pública o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para alcançar os melhores resultados na gestão. A aplicação do princípio da eficiência está relacionada com a forma de atuação do agente público, que também é uma aplicação prática.
PORQUE
II.Sua importância é nortear a atuação do Estado e agente público em cada circunstância. Já que permitem que o administrador tenha liberdade de atuar, buscando salvaguardar o interesse público e o erário.
Fonte: https://www.aurum.com.br 
Após avaliar as asserções, marque a alternativa correta:
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Q2202475 Direito Administrativo
As regras e os princípios sustentam a administração pública, direcionando seu caminho. Marque a opção que descreve o princípio que indica que o gestor público deve seguir o que descreve a lei, a jurisprudência, certamente o que a lei determina: 
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Q2202186 Direito Administrativo
Probidade é a qualidade de quem é probo, o que significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa dos deveres da justiça e da ética. Integridade tem significado semelhante e é uma qualidade atribuída a uma pessoa honesta, incorruptível, cujos atos são irrepreensíveis.
Essas qualidades se estabelecem por meio de um vínculo entre passado, presente e futuro: uma boa reputação não se constrói do dia para a noite; ela se faz ao longo de toda uma carreira. Como passou pela prova do tempo, a reputação dá uma noção segura do caráter e da personalidade do servidor. À autoridade formal associa-se, então, a autoridade ética. E ao poder do cargo junta-se a confiança na pessoa do seu ocupante.
O decoro, a probidade e a integridade não são apenas patrimônios pessoais. São caracteres imediatamente transferidos à personalidade do Estado. Isso quer dizer que uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários.
(Disponível em: https://curtlink.com/uDq5rYh. Adaptado.)
O que significa dizer que "uma administração pública proba, íntegra e atenta ao decoro é função direta da probidade, integridade e honestidade de seus funcionários"?
Alternativas
Q2201166 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.
Alternativas
Q2200276 Direito Administrativo
O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como: 
Alternativas
Respostas
1041: D
1042: C
1043: C
1044: D
1045: B
1046: D
1047: C
1048: B
1049: C
1050: B
1051: E
1052: C
1053: A
1054: A
1055: B
1056: D
1057: B
1058: E
1059: B
1060: B