Questões de Direito Administrativo - Regime previdenciário para Concurso - Página 3

Q1376334

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376334 Direito Administrativo

À luz das normas dispostas na Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou do provento. Segundo a citada lei, esse benefício será pago por meio de procedimento sumaríssimo, no prazo de

A

setenta e duas horas.

B

quarenta e oito horas.

C

trinta e seis horas.

D

vinte e quatro horas.

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Q1376331

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376331 Direito Administrativo

O plano de seguridade social do servidor público federal, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece um rol de benefícios, dentre os quais, o salário-família. De acordo com essa lei,

A

o salário-família não é devido ao servidor ativo, inativo e ao pensionista, quando eles forem beneficiários do auxílio-reclusão.

B

o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

C

o menor de vinte e quatro anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo, considera-se, para fins de percepção de salário-família, como depende econômico.

D

o salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

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Q1240416

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240416 Direito Administrativo

Sobre a seguridade social do servidor público federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor será aposentado voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 32 (trinta e dois) anos, se mulher, com proventos integrais.

B

Ao servidor aposentado não será paga a gratificação natalina devida ao servidor ativo.

C

A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

D

Dentre os beneficiários das pensões por morte, estão os filhos do servidor que tenham deficiência grave ou sejam menores de 25 (vinte e cinco anos).

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Q1238950

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR

Q1238950 Direito Administrativo

Referente aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não configura nepotismo a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de assessor de controle externo de tribunal de contas de Município, mesmo que no referido órgão haja parente em linha reta ou colateral de 3º grau, que já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de conselheiro.

B

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

C

Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

D

É possível a dispensa de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença.

E

A divulgação dos vencimentos brutos de servidores, a ser realizada oficialmente, constitui interesse coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança dos agentes públicos.

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Q1215384

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215384 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1198214

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ

Q1198214 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.

Certo

Errado

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Q1145356

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista |

Q1145356 Direito Administrativo

A respeito da aposentadoria dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

A lei não pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão e aposentadoria quando a natureza do cargo o exigir.

B

A aposentadoria por invalidez é sempre decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional.

C

A Constituição Federal não proíbe que os portadores de deficiência gozem de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

D

A aposentadoria compulsória se dá com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição do servidor público.

E

Servidores que exerçam atividades de risco devem se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade.

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Q1119684

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119684 Direito Administrativo

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

A

inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.

B

viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.

C

viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.

E

viável, seja qual for o cargo pretendido.

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Q1014309

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014309 Direito Administrativo

No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A

Não viola a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.

B

O direito ao auxílio-alimentação, pelos princípios da isonomia e da paridade, deve ser estendido aos servidores inativos.

C

As regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor público, ainda que inexista lei complementar específica.

D

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

E

A despeito de não exercer função legislativa, é possível ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

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Q989692

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989692 Direito Administrativo

De acordo com a Lei.8.112/90, o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem quanto ao

I. servidor: garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

II. servidor: assistência à saúde.

III. dependente: assistência à saúde.

IV. dependente: auxilio-natalidade.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

I – II – III – IV.

C

I – II – IV.

D

I.

E

II.

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Q974564

Ano: 2018 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Engenheiro Cartógrafo | UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Arquivista | UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Assistente Social | UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Biomédico |

Q974564 Direito Administrativo

O auxílio reclusão representa um benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento e de seu recolhimento em estabelecimento prisional por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou em virtude de sentença definitiva de pena que não imponha a perda do cargo público.

Em relação ao auxílio reclusão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

B

Nos casos de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que ocorra absolvição, o servidor perderá o direito à integralização de sua remuneração.

C

Se o servidor for afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, será devido aos familiares o valor de dois terços da remuneração enquanto perdurar a prisão.

D

Quando o afastamento ocorrer em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena, que não determine a perda de cargo, será devido aos familiares do servidor o valor correspondente à metade da remuneração durante o período do afastamento.

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Q961829

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador |

Q961829 Direito Administrativo

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre:

A

aos 70 anos de idade para cargos e funções com insalubridade ou periculosidade comprovada e aos 75 anos para os demais casos.

B

sempre aos 70 anos de idade.

C

em regra aos 70 anos de idade e aos 75 anos de idade para os cargos de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU.

D

sempre aos 75 anos de idade.

E

aos 75 anos de idade para os homens e aos 70 anos de idade para as mulheres.

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Q952273

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952273 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

B

Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas sua dispensa deve ser motivada.

C

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

D

É vedado que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.

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Q943846

Ano: 2018 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Provas: IF-RS - 2018 - IF-RS - Administração | IF-RS - 2018 - IF-RS - Administração/Finanças | IF-RS - 2018 - IF-RS - Contabilidade | IF-RS - 2018 - IF-RS - Engenharia Agrícola | IF-RS - 2018 - IF-RS - Matemática |

Q943846 Direito Administrativo

Em relação ao benefício de pensão por morte, previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas abaixo.
I. Tícia era divorciada de um Servidor Público Federal e dele recebia pensão alimentícia fixada judicialmente. Com o falecimento desse Servidor, Tícia será considerada como beneficiária da pensão por morte.
II. Determinado Servidor Público Federal faleceu em janeiro de 2018. Seu filho, que, na data do óbito tinha 10 (dez) anos de idade e não é inválido, não tem deficiência grave e não tem deficiência intelectual ou mental, receberá pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade.
III. Mévio era Servidor Público Federal há dez anos e, nas suas férias, em março de 2018, veio a falecer. Mévio estava casado há um ano e tinha 40 (quarenta) anos de idade. Assim, a viúva, que, na data do óbito do marido também tinha 40 (quarenta) anos de idade, terá direito a receber a pensão por morte vitalícia.
IV. Determinada Servidora Pública Federal convivia em união estável, devidamente registrada, tinha dois filhos menores de idade, e, ainda, sustentava seus pais, ambos com 80 (oitenta) anos de idade. Tendo ocorrido o falecimento dessa servidora, os pais, embora dependentes economicamente da filha, não terão direito ao benefício de pensão por morte.
V. Havendo o falecimento de um servidor público federal, os beneficiários terão o prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do óbito, para requerer a concessão de pensão por morte, sob pena de perda desse direito.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS:

A

Apenas I e IV.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e V.

E

Apenas II, III e V.

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Q941588

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941588 Direito Administrativo

Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O tempo de serviço sem a efetiva ocorrência de contribuição não é computável, a não ser no caso de eventual direito adquirido.

B

É admitido que o servidor permaneça em cargo comissionado mesmo após atingida a data para a aposentadoria compulsória.

C

Aos servidores públicos que estivessem no serviço público na data da promulgação da EC 41/2003 foram asseguradas a paridade e a integralidade.

D

A constituição consagra a chamada contagem recíproca entre os entes federativos de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e adicionais.

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Q941029

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Civil | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica | COMPERVE - 2018 - UFRN - Enfermeiro | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 101 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecatrônica | COMPERVE - 2018 - UFRN - Psicólogo Escolar | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 103 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia da Computação | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 104 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 102 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Jornalista | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2018 - UFRN - Farmacêutico | COMPERVE - 2018 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista | COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |

Q941029 Direito Administrativo

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado. Segundo as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Uni ão (Lei nº 8.112/90), esse benefício é pago no valor equivalente a

A

dois meses da remuneração ou provento, no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento ordinário.

B

um mês da remuneração ou provento, no prazo de quarenta e oito horas, po r meio de procedimento sumaríssimo.

C

um mês da remuneração ou provento, no prazo de vinte e quatro horas, por meio de procedimento ordinário.

D

dois meses da remuneração ou provento, no prazo de vinte e quatro horas, por meio de procedimento sumaríssimo.

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Q913199

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Engenheiro Civil |

Q913199 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público não estável que adere a movimento grevista poderá ser exonerado, mediante avaliação do estágio probatório, por considerar este ato um fato desabonador à conduta do avaliado. ( ) No caso de o servidor acumular um cargo científico com um cargo de professor, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido. ( ) A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de licitação aos entes federativos. A mesma regra não se aplica às entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública. ( ) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória. ( ) O edital de concurso, devidamente legal, obriga candidatos e Administração Pública.

A

F, F, V, V, V

B

F, F, V, V, F

C

V, V, F, F, V

D

V, F, V, F, F

E

V, F, V, V, V

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Q889911

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889911 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que

A

é vedada a percepção acumulada de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social ou militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

somente os empregados públicos previamente aprovados em concurso público podem adquirir estabilidade após o período de três anos de efetivo exercício.

C

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, exceto cargo de professor ou pesquisador junto a instituição de ensino.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, observado, em qualquer caso, o limite máximo de remuneração no setor público.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q883383

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q883383 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade.

Certo

Errado

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Q871426

Ano: 2017 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2017 - UFU-MG - Assistente em Administração |

Q871426 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO configura benefício previdenciário do dependente de servidor.

A

Auxílio-natalidade.

B

Auxílio-funeral.

C

Auxílio-reclusão.

D

Pensão temporária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime previdenciário em direito administrativo

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