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Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
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Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso

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Q55862

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55862 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A ação regressiva da Administração contra o agente causador direto do dano transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.

A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada na época dos Estados absolutos, repousava fundamentalmente na ideia de soberania, tendo os Estados Unidos e a Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente em 1946 e 1947.

Às sociedades de economia mista e empresas públicas não se aplicará a regra constitucional atinente à responsabilidade do Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público.

Para que a Administração indenize prejuízos causados a particulares por atos predatórios de terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se necessária a prova da culpa da Administração.

No Brasil, a Constituição Federal de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre Estado e funcionário. Já a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

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Q55539

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55539 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta:

Alternativas

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros dispensa a pesquisa da culpa para gerar indenização à vítima do dano.

Pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.

Não existe direito de regresso do Estado, condenado em ação de reparação de danos, em relação ao servidor público que, agindo com dolo ou culpa, causou o dano à vítima.

A reparação dos prejuízos do lesado em caso de danos causados pelo Estado é possível apenas através de meios judiciais.

A responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal.

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Q54171

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54171 Direito Administrativo

Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda.

A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.

Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários.

Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso.

Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

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Q53977

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53977 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativas

O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

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Q51538

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador | FGV - 2008 - Senado Federal - Arquivologista | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Civil | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Mecânico | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Elétrico | FGV - 2008 - Senado Federal - Bibliotecário Documentalista | FGV - 2008 - Senado Federal - Médico | FGV - 2008 - Senado Federal - Contador |

Q51538 Direito Administrativo

Em relação ao Estado, é correto afirmar que:

Alternativas

o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

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