Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

Com base na jurisprudência referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. De acordo com a jurisprudência do STF, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, quer no que tange a terceiros usuários, quer quanto aos não usuários do serviço.
II. É do notário a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, na hipótese de atividade notarial e de registro exercida por delegação.
III. Segundo a jurisprudência do STJ, as ações por responsabilidade civil do Estado não se submetem ao prazo prescricional de cinco anos.