Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso
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Q613218
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de
movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à
empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado
do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram
no local, embora a empresa X tenha tomado
todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a
reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção
federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por
parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força
policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X
ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio
de Janeiro.
A respeito deste caso, é correto afirmar que
A respeito deste caso, é correto afirmar que
Q612607
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Q606350
Direito Administrativo
Texto associado
Observe as assertivas a seguir:
I - A responsabilidade civil do Estado é aquela que impõe à Fazenda Publica a obrigação de repor um dano patrimonial causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições.
II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III - Ao ser adotada a responsabilidade objetiva, o Estado estará obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que a sua conduta seja lícita, isto é esteja coadunada com os ditames legais em vigor.
Assinale a alternativa correta.
Q603729
Direito Administrativo
Um servidor público efetivo, exercendo atividade de motorista de caminhão de propriedade de autarquia federal, em determinado dia, colidiu com o veículo conduzido por uma senhora, causando-lhe danos pessoais e materiais. Foi constatada a culpa do servidor, vez que dirigia embriagado no momento do evento.
No âmbito da responsabilidade civil do Estado,
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPU
Prova:
CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q603102
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as
vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita,
resultar-lhes danos.
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