Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso

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Q310072 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a responsabilidade civil da pessoa federativa da qual emanou a lei, que deverá responder à reparação dos prejuízos.

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Q307414 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
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Q302442 Direito Administrativo
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
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Q297828 Direito Administrativo
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
Alternativas
Q293401 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:
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Respostas
421: C
422: C
423: D
424: C
425: B