Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem às regras de responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato praticado pelo agente público, no exercício da função.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Por força da teoria da imputação, mesmo atos
praticados por agente público que sejam estranhos ao
exercício da função são capazes de desafiar
responsabilização do Estado.