Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por atos omissivos para Concurso
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os danos por omissão do Estado ensejam sua
responsabilização objetiva.
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Não demonstrada nenhuma causa excludente, o Estado
deverá se responsabilizar pelo ato lesivo de João, mesmo que
este não exerça cargo público efetivo.
A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.
I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.
II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.
III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.
IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.
Assinale a opção correta.
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade
civil objetiva.
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