Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por atos omissivos para Concurso
Foram encontradas 188 questões
Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.
A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.