Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

A Ouvidoria do Município Alfa recebeu uma representação anônima dando conta de que Joana, ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário do Município, estaria, no exercício da função, recebendo propina para favorecer determinado contribuinte. Para apurar indícios preliminares de veracidade do noticiado, o órgão competente municipal deu início à sindicância que, após os trâmites regulares, ensejou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face de Joana. Com intuito de anular judicialmente o PAD, Joana contratou advogado que lhe informou que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é 

Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA: 

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Cometerá falta administrativa, punível com pena de demissão, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas que 

Cometerá falta administrativa, punível com pena de advertência por escrito, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas que 

Sabendo-se que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de o servidor público ser responsabilizado cumulativamente nas esferas administrativa, civil e criminal, pela prática de um mesmo ato lesivo, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA:

Assinale a alternativa correta: 

Leia o texto abaixo.

“O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público; esse tema é estudado sob o nome de responsabilidade dos servidores.

(...)

É possível que a mesma conduta configure infração administrativa, acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime. Neste caso, o servidor arcará com as consequências da responsabilidade administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamento e naturezas diversas. (...)”.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.112/1990 acerca das responsabilidades do servidor público federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, inclusive, para todos os efeitos, os decorrentes de atos da vida privada.

( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal decorrente do reconhecimento da prescrição penal.

Assinale a sequência correta.

Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, utilizava maquinário em serviço quando danificou veículo pertencente a terceiro. O proprietário postulou os reparos de seu veículo, uma vez que estacionou em local permitido e o servidor não instalou rede de proteção para isolar a área onde utilizava o maquinário.

De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os deveres do servidor público e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. ( ) Lealdade às instituições a que servir. ( ) Observância, nos momentos em que for necessário, das normas legais e regulamentares. ( ) Cumprimento às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais ou abusivas. ( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. ( ) Não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece punições aplicáveis ao servidor em determinadas situações. Nesse contexto, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com suspensão de até