Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso

Desenvolvido nas fases de instauração, inquérito e julgamento, o processo administrativo disciplinar tem prazo de conclusão contado da data em que for constituída a comissão, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de conclusão?

Cada vez mais o cidadão brasileiro busca os seus direitos de acordo com a sua consciência e o seu conhecimento sobre algum determinado fato. Percebendo que o serviço prestado pelos órgãos públicos não satisfaz o seu anseio, geralmente busca-se uma reparação via judicial para que isso não seja uma constante e não aconteça mais com outros usuários do serviço público. Como os servidores públicos civis da União têm participação fundamental no que se refere a um bom atendimento ao público que utiliza os serviços prestados pelo governo, assinale a alternativa que não constitui dever do servidor:

O servidor público:

Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que