Considere que determinado servidor público, regido pela Lei
nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição
em serviços ou atividades particulares. Após processo
administrativo disciplinar com as garantias do contraditório
e da ampla defesa, ele estará sujeito à penalidade
administrativa de
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Mário, servidor público federal, atuou como procurador
junto a repartição pública para tratar de benefícios
previdenciários de parente seu de segundo grau. Neste
caso, de acordo com a Lei no
8.112/90, Mário
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