Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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Em razão de contingências da aludida concessionária, seus dirigentes estão analisando a viabilidade de implementar a mencionada cláusula e realizar a subconcessão ou, eventualmente, transferir o controle acionário da sociedade Fazcerto.
Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995.
1. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas do serviço público concedido, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
2. A concessão somente se extingue por encampação, rescisão ou anulação.
3. Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão
4. Admite-se a subconcessão, cuja outorga será sempre precedida de concorrência, nos termos estabelecidos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
A respeito dos conhecimentos sobre serviços públicos, é correto afirmar que o conceito acima é referente à: