Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço
público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses
após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o
que provocou um impactou econômico no lucro auferido
pela Pessoa Jurídica X.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei
no
8.987/95, é correto afirmar que