Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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I. Para serviços públicos estruturados em rede, o princípio da defesa da concorrência possibilita o compartilhamento da infraestrutura dos incumbentes a novos entrantes, ao invés de se exigir que esses últimos sejam obrigados a instalar estruturas próprias.
II. Pela aplicação da teoria da infraestrutura essencial (essential facilities doctrine), permite-se a relativização da liberdade empresarial do concessionário de serviço público ao se exigir justificativa razoável para recusar a contratação com concorrentes, mesmo na hipótese de outorga com exclusividade.
III. A outorga de geração sob o regime jurídico de Produtor Independente de Energia Elétrica submete a atividade à satisfação primordial dos interesses do outorgado, vedando-se a possibilidade de desapropriação de terrenos de terceiros para a implantação da usina.
IV. A legislação definidora da tarifa não pode estabelecer diferenciação de valores cobrados entre distintas faixas de consumo em homenagem ao princípio da isonomia dos usuários diante de serviços públicos.
V. A concessão, pelo judiciário, de tutelas que garantam a prestação de serviços a usuários é tendência para democratizar o acesso da população aos seus direitos, embora mitigue a discricionariedade de gestores públicos.
Estão CORRETOS os itens:
Sobre a parceria público-privada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A parceria público-privada, instituída pela Lei nº 11.079/2004, estabelece normas gerais para a contratação de duas modalidades especiais de concessões administrativas.
( ) A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
( ) A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) O concessionário, na contratação de parceria público-privada, assume integralmente os riscos do empreendimento, sem qualquer ônus ou encargo para a Administração concedente.
As afirmativas são, respectivamente,
I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.
II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.
III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.
IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.
Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):
I - São serviços de prestação obrigatória e exclusiva da União a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional.
II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
III - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade
IV - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.