Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Q577729 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:

I. Para serviços públicos estruturados em rede, o princípio da defesa da concorrência possibilita o compartilhamento da infraestrutura dos incumbentes a novos entrantes, ao invés de se exigir que esses últimos sejam obrigados a instalar estruturas próprias.

II. Pela aplicação da teoria da infraestrutura essencial (essential facilities doctrine), permite-se a relativização da liberdade empresarial do concessionário de serviço público ao se exigir justificativa razoável para recusar a contratação com concorrentes, mesmo na hipótese de outorga com exclusividade.

III. A outorga de geração sob o regime jurídico de Produtor Independente de Energia Elétrica submete a atividade à satisfação primordial dos interesses do outorgado, vedando-se a possibilidade de desapropriação de terrenos de terceiros para a implantação da usina.

IV. A legislação definidora da tarifa não pode estabelecer diferenciação de valores cobrados entre distintas faixas de consumo em homenagem ao princípio da isonomia dos usuários diante de serviços públicos.

V. A concessão, pelo judiciário, de tutelas que garantam a prestação de serviços a usuários é tendência para democratizar o acesso da população aos seus direitos, embora mitigue a discricionariedade de gestores públicos.

Estão CORRETOS os itens:
Alternativas
Q577373 Direito Administrativo

Sobre a parceria público-privada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A parceria público-privada, instituída pela Lei nº 11.079/2004, estabelece normas gerais para a contratação de duas modalidades especiais de concessões administrativas.

( ) A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

( ) A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

( ) O concessionário, na contratação de parceria público-privada, assume integralmente os riscos do empreendimento, sem qualquer ônus ou encargo para a Administração concedente.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q576100 Direito Administrativo
Sobre as concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q574373 Direito Administrativo
Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Como postulado básico, que deve estar presente, de forma genérica, na prestação de todos os serviços públicos, destaca-se o princípio da:
Alternativas
Q574340 Direito Administrativo
A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é
Alternativas
Q573128 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q573127 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta, quanto à classificação dos serviços públicos.
Alternativas
Q570948 Direito Administrativo
Os contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidades
Alternativas
Q570481 Direito Administrativo
Em tema de concessões de serviços públicos é correto afirmar que:
Alternativas
Q570480 Direito Administrativo
Segundo a disciplina dos serviços públicos, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q570478 Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q569809 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:
Alternativas
Q569567 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q569512 Direito Administrativo
Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo:

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):

Alternativas
Q569432 Direito Administrativo
A respeito dos Serviços Públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, a seguir: 

I - São serviços de prestação obrigatória e exclusiva da União a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional.

II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

III - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade

IV - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. 


Alternativas
Q564070 Direito Administrativo
É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |
Q563835 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.
Alternativas
Q563796 Direito Administrativo
Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.
Alternativas
Q563737 Direito Administrativo
Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.
Alternativas
Q561627 Direito Administrativo
De acordo com o entendimento doutrinário, o monopólio estatal tem natureza de:
Alternativas
Respostas
1941: A
1942: E
1943: D
1944: A
1945: C
1946: B
1947: D
1948: D
1949: D
1950: E
1951: C
1952: C
1953: C
1954: E
1955: A
1956: D
1957: C
1958: D
1959: D
1960: A