Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 97

Q589022

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589022 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:

A

reversão

B

encampação

C

tredestinação

D

caducidade

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Q589017

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589017 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:

A

as concessões de serviço público visam a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público e execute o serviço público

B

as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público

C

as permissões de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução de serviço público a pessoa privada ou ente despersonalizado

D

as autorizações de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução e gestão de serviço público a pessoa privada

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Q588805

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração |

Q588805 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às parcerias público-privadas, PPP, estas são uma forma de concessão que, segundo a lei, apresentam-se com características e modalidades específicas.

Nesse sentido, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O prazo para o desenvolvimento da PPP será entre 10 até 35 anos, sendo vedada a celebração de contrato inferior a R$ 25 milhões.

( ) Na modalidade de concessão administrativa o parceiro privado será remunerado, após a entrega do contratado, unicamente pelos recursos públicos orçamentários.

( ) Na modalidade de concessão patrocinada o parceiro público paga parte da remuneração do parceiro privado, complementando o pagamento feito pelo usuário.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, F e V.

B

V, V e V.

C

V, V e F.

D

F, V e V.

E

V, F e V.

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Q588650

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588650 Direito Administrativo

Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:

A

encampação, após o prévio pagamento de indenização;

B

caducidade, com o ulterior pagamento de indenização;

C

rescisão, com o ulterior pagamento de indenização;

D

revogação, após o prévio pagamento de indenização;

E

anulação, com o ulterior pagamento de indenização.

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Q588562

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588562 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas. A propósito, considere as seguintes afirmações:

I. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q587962

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587962 Direito Administrativo

A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta.

A

Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.

B

Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.

C

Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade.

D

De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço.

E

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário.

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Q586766

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3 |

Q586766 Direito Administrativo

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue o item subsecutivo.

Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.

Certo

Errado

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Q586765

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3 |

Q586765 Direito Administrativo

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue o item subsecutivo.
Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.

Certo

Errado

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Q586358

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586358 Direito Administrativo

Muito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à iniciativa privada, atendidos certos limites e requisitos legais. Diante de uma hipótese em que o Poder Público pretenda delegar à iniciativa privada serviço público cuja finalidade seja o atendimento social à população, é adequado

A

firmar convênio administrativo com outros entes públicos para transferência da titularidade e da execução dos serviços público envolvidos, remunerando a prestação por meio de repasses de recursos.

B

licitar a contratação de uma concessão comum, cujos investimentos ficam integralmente a cargo da concessionária, que se remunerará por meio de cobrança de tarifa do poder concedente.

C

contratar um consórcio público para prestação do serviço, remunerando-o por meio de repasses de recursos orçamentários.

D

licitar a contratação de uma concessão administrativa, que não admite a cobrança de tarifa do usuário, remunerando-se o concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço.

E

licitar a contratação de uma concessão patrocinada, substituindo-se a cobrança de tarifa pela imposição de aporte pago pelo poder concedente, sem prejuízo da contraprestação regularmente devida.

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Q586350

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586350 Direito Administrativo

Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado,

A

não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando a delegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto no Decreto-lei nº 3.365/1941, bem como na Lei nº 8.987/1995.

B

é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigação integralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.

C

é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei nº 11.079/2004 que remete ao regime da Lei nº 8.987/1995 no que concerne à delegação de competências para promover as desapropriações.

D

é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, que trata das aquisições de bens pela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.

E

dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder de império que estão contidos nessa decisão.

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Q584145

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q584145 Direito Administrativo

Considerando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades

A

são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público.

B

devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação.

C

podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja sempre público, independentemente da titularidade do serviço público.

D

materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público, vedada a transferência da titularidade.

E

devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para os serviços públicos.

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Q584102

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584102 Direito Administrativo

As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da:

A

continuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente.

B

igualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de situação jurídica dos usuários.

C

mutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados.

D

continuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários.

E

imutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente.

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Q583981

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583981 Direito Administrativo

Considere as afirmativas: I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto. II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários. III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q583331

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583331 Direito Administrativo

Sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é CORRETO afirmar:

A

Os contratos de PPP podem ser celebrados pela Administração direta e indireta, bem como pelo Legislativo e Judiciário, no exercício atípico de suas funções administrativas.

B

A celebração do contrato de PPP se dará exclusivamente com sociedade de propósito específico, a quem incumbe implantar e gerir a parceria.

C

É vedada a celebração de concessão patrocinada em que a contraprestação paga pelo Poder Concedente seja superior a 70% (setenta por cento) da remuneração do particular.

D

É vedado qualquer repasse de valores ao parceiro privado antes de os serviços por ele prestados estarem efetivamente disponíveis para fruição pela Administração ou pelos usuários.

E

A licitação para a contratação de PPP se caracteriza pela necessária inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Q583329

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583329 Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviço público regidas pela Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar:

A

A remuneração do particular se dará exclusivamente a partir das tarifas cobradas dos usuários, sendo indevida qualquer exploração de receitas complementares, alternativas ou acessórias.

B

A cobrança de tarifas depende da disponibilização de alternativa gratuita em favor do usuário.

C

É obrigatória a conversão de consórcios em empresa para fins de assinatura do contrato de concessão disciplinada pela Lei n.º 8.987/1995.

D

É admitida a assunção do controle da concessionária pelos seus financiadores, com vistas a reestruturar o empreendimento, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos concedidos.

E

Não se admite a utilização da arbitragem para resolver conflitos entre o Poder Concedente e o concessionário, haja vista a indisponibilidade dos interesses em disputa.

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Q583298

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |

Q583298 Direito Administrativo

Dispõe o Art. 27, da Lei 8.997/1995, que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a _______________da concessão.

Complete corretamente a lacuna:

A

revogação

B

caducidade

C

encampação

D

falência

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Q582824

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582824 Direito Administrativo

O contrato administrativo de concessão, como uma das modalidades da parceria público-privada, que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo, ainda, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado além da tarifa cobrada dos usuários, é a

A

concessão comum de obras públicas.

B

concessão patrocinada.

C

subvenção patrocinada.

D

concessão comum de serviços públicos.

E

parceria de prestação de serviço.

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Q582301

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582301 Direito Administrativo

O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários é:

A

permissão de uso de bens públicos especiais;

B

cessão de uso de serviços públicos comum;

C

concessão de serviço público especial;

D

cessão de uso de bens públicos comuns;

E

concessão de serviço público comum.

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Q581867

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581867 Direito Administrativo

São exemplos de serviços públicos uti singuli:

A

iluminação pública, calçamento e fornecimento de gás.

B

energia elétrica, iluminação pública e saúde.

C

telefonia, energia elétrica e fornecimento de água.

D

educação, saúde e policiamento.

E

transporte coletivo, defesa civil e educação.

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Q580852

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580852 Direito Administrativo

Com relação ao fornecimento residencial de água prestado pela Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resí- duos de Guaratinguetá – SAEG, é correto afirmar que se trata de um serviço público

A

coletivo, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi) e, nos termos da Constituição Federal, privativo do município.

B

coletivo, mensurável, delegável, prestado a destinatário individualizado (uti singuli).

C

singular, mensurável, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi).

D

singular, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi) e, nos termos da Constituição Federal, privativo do município

E

singular, mensurável, delegável e prestado a destinatário individualizado (uti singuli).

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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