Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Q637953 Direito Administrativo

Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.

Os serviços públicos classificados como uti universi são indivisíveis.

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Q637952 Direito Administrativo

Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.

Os princípios da continuidade, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia sintetizam os requisitos do serviço público.

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Q637949 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.

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Q637729 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.


A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

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Q636531 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de serviços públicos pelo Estado limita-se àqueles que a Constituição Federal lhe reservou em caráter de monopólio, como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.

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Q636524 Direito Administrativo

Com relação a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Os serviços públicos classificados como próprios do Estado, geralmente oferecidos gratuitamente ou por baixo custo, podem ser prestados somente por órgãos ou entidades públicas, não podendo ser delegados a particulares.

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Q635175 Direito Administrativo

Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir:

I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança.

II. Modicidade, cortesia, segurança e regularidade.

III. Imposição, regularidade, eficiência e cortesia.

IV. Cortesia, generalidade, modicidade e regularidade.

Assinale a alternativa correta.

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Q634701 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção que contém a quantidade de alternativas CORRETAS: 


I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão de uso, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, e convite, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas primeiras modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

III. Em consonância com o Princípio da Modicidade, o serviço público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 

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Q634516 Direito Administrativo
Os serviços públicos que a Administração Pública presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, e normalmente são mantidos por impostos, são denominados:
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Q634358 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

II) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

III) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

IV) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

V) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Assinale a alternativa que contenha apenas serviços públicos de titularidade da União.

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Q633768 Direito Administrativo
Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:
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Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador |
Q633499 Direito Administrativo
A permissão é um tipo de ato administrativo denominado
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Q632207 Direito Administrativo
Extinta a concessão do serviço público, a lei estabelece que os bens reversíveis
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Q632206 Direito Administrativo
Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da legislação vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa
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Q632205 Direito Administrativo
Em relação a esse tipo de serviço público, o Estado r econhece sua conveniência à comunidade, embora não essencial, e o Estado o presta diretamente ou por terceiros delegados, mediante remuneração, regulamentado e controlado pelo poder público, por conta e risco dos prestadores. Considerando a sua classificação e as suas características, a definição acima diz respeito aos serviços públicos denominados de
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Q632099 Direito Administrativo
A reversão de bens em prol da Administração Pública nos contratos de concessão de serviços públicos tem por escopo realizar o princípio da:
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Q630239 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo. 


O Estado concedeu a exploração de rodovia, remunerando-se a empresa concessionária mediante a cobrança de tarifa (pedágio) dos usuários. No decorrer do contrato de concessão, ocorreu majoração de imposto sobre os serviços prestados pela concessionária. Diante dessa situação, a concessionária 

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Q629620 Direito Administrativo
Com relação aos serviços públicos, é incorreto afirmar que:
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Q629600 Direito Administrativo
No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que
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Q628849 Direito Administrativo
Quando se trata de concessão do serviço público, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é denominada
Alternativas
Respostas
1841: C
1842: C
1843: C
1844: C
1845: E
1846: C
1847: D
1848: B
1849: B
1850: C
1851: C
1852: E
1853: B
1854: D
1855: C
1856: B
1857: C
1858: A
1859: C
1860: D