Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os serviços públicos classificados como uti universi são
indivisíveis.
Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os princípios da continuidade, generalidade, eficiência,
modicidade e cortesia sintetizam os requisitos do serviço
público.
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos
servidores que realizam atividades consideradas, em lei,
imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da
comunidade.
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da
concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao
concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo
por ele comprovado.
Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de
serviços públicos pelo Estado limita-se àqueles que a
Constituição Federal lhe reservou em caráter de monopólio,
como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.
Com relação a serviços públicos, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos classificados como próprios do Estado,
geralmente oferecidos gratuitamente ou por baixo custo,
podem ser prestados somente por órgãos ou entidades públicas,
não podendo ser delegados a particulares.
Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir:
I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança.
II. Modicidade, cortesia, segurança e regularidade.
III. Imposição, regularidade, eficiência e cortesia.
IV. Cortesia, generalidade, modicidade e regularidade.
Assinale a alternativa correta.
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção que contém a quantidade de alternativas CORRETAS:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão de uso, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, e convite, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas primeiras modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III. Em consonância com o Princípio da Modicidade, o serviço público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.
IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação
de serviços de que a Administração Pública seja a
usuária direta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de
bens.
Em relação aos serviços públicos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
II) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
III) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
V) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Assinale a alternativa que contenha apenas serviços públicos de titularidade da União.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.
O Estado concedeu a exploração de rodovia, remunerando-se a empresa concessionária mediante a cobrança de tarifa (pedágio) dos usuários. No decorrer do contrato de concessão, ocorreu majoração de imposto sobre os serviços prestados pela concessionária. Diante dessa situação, a concessionária