Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 3.247 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo |
Q711917
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.
A delegação da prestação de serviço público mediante o
regime de permissão independe de realização de prévio
procedimento licitatório.
Q707198
Direito Administrativo
A Lei Federal nº
8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705653
Direito Administrativo
A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto
à competência federativa, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704383
Direito Administrativo
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos.
No primeiro deles, foi prevista a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, sendo que, na hipótese de prorrogação, o
prazo contratual poderá superar trinta e cinco anos. No segundo contrato, restou consignado que as obrigações pecuniárias
contraídas pela Administração pública fossem garantidas mediante garantia prestada por instituição financeira não controlada
pelo Poder Público. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no
11.079/2004,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702516
Direito Administrativo
As concessões de serviço público regidas pela Lei no
8.987/1995, chamadas concessões comuns, e as parcerias público-privadas,
sob as modalidades de concessão administrativa e concessão patrocinada, regidas pela Lei no
11.079/2004 são
formas de delegação de serviços públicos para a iniciativa privada. Há semelhanças e distinções entre elas, como a
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702344
Direito Administrativo
Sobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo. I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão. II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. IV. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q700900
Direito Administrativo
Determinado município elaborou modelagem de uma parceria público-privada na área de saneamento, que contemplava novas
obras de infraestrutura, modernização da rede existente e sua ampliação, além da prestação do serviço. Lançado o edital de
licitação, do qual constavam todos os requisitos legalmente previstos para regular processamento do certame, inclusive
possibilidade de aporte por parte do Poder Público, compareceram cinco competidores, que apresentaram propostas estruturadas
da seguinte forma:
I. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo usuário, valor de contraprestação variável, devida após início da fruição dos serviços, complementada com aporte coordenado com as diversas fases de obras constantes de cronograma de execução.
II. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, sem contraprestação paga pelo poder público, somente remuneração das obras e dos serviços mediante aporte escalonado e limitado.
III. Concessão patrocinada, com subsídio integral de tarifa pelo poder público, valor de contraprestação devida desde o início do contrato e aporte para investimento somente em bens reversíveis.
IV. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, contraprestação após início dos serviços, em valor inferior ao valor máximo do edital, aporte por parte do poder público para realização de parte das obras.
V. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo poder concedente ou pelo usuário, conforme sua capacidade financeira, valor de contraprestação abaixo do valor referencial do edital, aporte direto de parte das obras e financiamento do restante pelo poder concedente.
Dentre as propostas apresentadas, encontra-se condizente com os regramentos de uma parceria público privada APENAS o que consta em
I. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo usuário, valor de contraprestação variável, devida após início da fruição dos serviços, complementada com aporte coordenado com as diversas fases de obras constantes de cronograma de execução.
II. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, sem contraprestação paga pelo poder público, somente remuneração das obras e dos serviços mediante aporte escalonado e limitado.
III. Concessão patrocinada, com subsídio integral de tarifa pelo poder público, valor de contraprestação devida desde o início do contrato e aporte para investimento somente em bens reversíveis.
IV. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, contraprestação após início dos serviços, em valor inferior ao valor máximo do edital, aporte por parte do poder público para realização de parte das obras.
V. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo poder concedente ou pelo usuário, conforme sua capacidade financeira, valor de contraprestação abaixo do valor referencial do edital, aporte direto de parte das obras e financiamento do restante pelo poder concedente.
Dentre as propostas apresentadas, encontra-se condizente com os regramentos de uma parceria público privada APENAS o que consta em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q700899
Direito Administrativo
Uma concessionária de serviço público de transporte rodoviário finalizou recentemente as obras de ampliação de trecho de
rodovia que lhe fora concedida, na forma da Lei no
8.987/1995, tendo iniciado a exploração. Essa empresa integra grupo
econômico envolvido em investigações e processos por crimes federais de desvios de verbas em obras públicas, já dando sinais
de perda de capacidade econômica. A ações da concessionária já perderam sensível valor no mercado, havendo fundadas
suspeitas de que não logrará êxito em obter financiamento para finalização da obra. Preocupado com esse cenário e diante do
cronograma de obra, compatibilizado com o início das atividades de um porto cujas obras já estavam em fase final, o poder
concedente
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |
Q700714
Direito Administrativo
A Prefeitura de Teresina, hipoteticamente, celebrou contrato de parceria público-privada para o gerenciamento de resíduos
sólidos e do aterro sanitário do Município. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato, foi constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Admite-se, desde que preenchidos os
requisitos legais, a administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores. Referida
administração temporária, autorizada pelo poder concedente,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700669
Direito Administrativo
Considere que o Estado do Piauí pretenda ampliar e recuperar sua malha rodoviária e transferir a exploração das referidas
rodovias à iniciativa privada, mediante cobrança de tarifa dos usuários. Entre as modalidades contratuais existentes, afigura-se
adequada, para adoção dos fins colimados,
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700620
Direito Administrativo
A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão.
II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos.
III – A lei que tratar da incumbência da prestação
de serviços públicos pelo Poder Público deve
dispor sobre os direitos dos usuários.
Q700381
Direito Administrativo
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso
clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas
apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão
de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga
de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Q700379
Direito Administrativo
Sobre serviço público é correto afirmar:
I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível,
necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de direito público para assegurar
à atividade realizada a boa prestação do serviço seja em face de terceiros, do próprio Estado ou do sujeito
que o esteja desempenhando.
II – São exemplos de serviço público estabelecidos na Constituição Federal os de radiodifusão sonora, e
de sons e imagens, bem como os de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
III – Quando o Estado atua personalizadamente na esfera econômica, de forma empresarial, as atividades
que assim desempenhe são qualificáveis como serviços públicos.
IV – Atividade privada que para sua exploração pela livre iniciativa dependa, por força de lei, de
autorização de órgãos públicos é considerada serviço público.
Q700374
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a pareceria público-privada:
I – Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obra pública quando
não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II – Denomina-se concessão patrocinada o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja
usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e a repartição objetiva de riscos
entre as partes são diretrizes que devem ser observadas na contratação da parceria público-privada.
IV – O prazo de vigência do contrato de parceria público privada, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não pode ser inferir a 05 (cinco) anos e nem superior a 30 (trinta) anos,
incluindo eventual prorrogação
Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PC-GO
Prova:
UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |
Q699713
Direito Administrativo
A delegação do serviço público por meio da concessão pressupõe processo de licitação na modalidade
Q699058
Direito Administrativo
_____________ é atividade administrativa
concreta traduzida em prestações que
diretamente representem, em si mesmas,
utilidades ou comodidades materiais para a
população em geral, executada sob regime de
direito público pela administração pública ou,
se for o caso, por particulares delegatários.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698566
Direito Administrativo
A respeito do tema concessão
e permissão no serviço público, sabe-se que
esses contratos dependem da realização de
processos licitatório e, conforme previsão legal,
existem diferentes causas para o encerramento
destes vínculos. Sobre o assunto, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698494
Direito Administrativo
Existe uma classificação de serviços públicos, que é
bastante consensual na doutrina do Direito Administrativo.
Trata-se daquela que adota como critérios os destinatários
do serviço público. Com relação aos denominados serviços
públicos gerais ou uti universi, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |
Q698160
Direito Administrativo
Levando em consideração o assunto serviço público,
seus princípios específicos e o posicionamento
acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque
a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
NUCEPE
Órgão:
SEJUS-PI
Prova:
NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |
Q696468
Direito Administrativo
A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de
interesse público, é conhecida como:
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