Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
É possível a permissão de serviço público a título
precário, mediante licitação, feita pelo poder
concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco, não sendo
possível a permissão de serviços públicos para pessoas
físicas.
A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Considera-se como concessão de serviço público a
delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade convite,
à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco, por prazo indeterminado.
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.
I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.
Como forma de se atingir a modicidade tarifária, é
possível que o edital e o contrato de concessão prevejam
outras fontes provenientes de receitas alternativas ou
complementares, como, por exemplo, nas concessões de
aeroportos, as lojas que ali se estabeleçam.
Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio da continuidade do serviço
público, não é possível sua suspensão, mesmo nos casos
de falta de pagamento.
I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública. II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A respeito de serviço de transporte e técnica e economia dos transportes, julgue o item subsequente.
Um serviço de transporte público será caracterizado como
serviço adequado, conforme a legislação brasileira, se satisfizer
as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade das tarifas.
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de
concessão com empresa privada, com prazo indeterminado,
para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia
federal com posterior cobrança de pedágio.
I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às concessões patrocinada e administrativa;
II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para promover todos os atos e processos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução;
III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser aplicado aos empreendimentos empresariais privados;
IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais, com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de infraestrutura brasileiro;
V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;
As necessidades públicas, de que são exemplos a mobilidade urbana e a educação, são interesses gerais da coletividade satisfeitos por meio de serviços públicos, cuja prestação é de responsabilidade do Estado.
Ao delegar à iniciativa privada, por concessão, a operação dos BRT (bus rapid transit), a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro transferiu a titularidade da obrigação da prestação do serviço de transporte de passageiros para a concessionária, tendo passado a atuar como poder regulador.
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