Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 83

Q855829

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855829 Direito Administrativo

Um Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região metropolitana da Capital. Pretende, ainda, delegar a exploração dos serviços públicos decorrentes desse modal à iniciativa privada, pois não dispõe de recursos para implementação da obra, bem como de sua conservação. Há complexos e custosos trabalhos técnicos a serem efetuados previamente à licitação, bem como estudos de viabilidade financeira do projeto, para que seja avaliada sua atratividade junto ao setor privado. Considerando que o ente público não conta com equipe técnica, tampouco com recursos para a realização dos trabalhos preparatórios à licitação,

A

deverá realizar uma licitação para contratação com diferimento de pagamento, de consultoria especializada para realização dos estudos econômicos e financeiros, apresentando os possíveis cenários de exploração pelo privado, eis que é vedado atribuir tais estudos a potenciais interessados.

B

poderá contratar, por inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica para elaboração de projeto básico e executivo do projeto viário pretendido, bem como para apresentação dos estudos econômicos e financeiros que suportem o modelo jurídico escolhido, remunerando-a no exercício em que dispuser de recursos.

C

deverá licitar uma concessão patrocinada, diferindo para o momento da apresentação de sua proposta, a entrega pela concessionária dos estudos de viabilidade econômica e o projeto básico das intervenções que entende devam ser feitas para a execução do contrato e sua sustentabilidade financeira.

D

poderá instaurar procedimento de manifestação de interesse, para que os interessados que preencham os requisitos de habilitação previstos no edital competente, possam apresentar estudos técnicos e projetos necessários para que o ente público se defina pela modelagem de uma concessão comum ou uma concessão patrocinada.

E

poderá realizar convênio administrativo ou celebrar consórcio público para que outros entes públicos que detenham capacidade técnica possam elaborar os projetos de engenharia necessários e os estudos de viabilidade econômico-financeiras, sendo remunerados posteriormente, seja pelo concessionário que vier a ser contratado por meio da licitação levada a efeito pelo ente federado contratante, seja mediante repasse de recursos orçamentários.

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Q855164

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855164 Direito Administrativo

Titularidade e execução de serviços públicos são conceitos que podem ou não estar vinculados à mesma pessoa, porque

A

tanto a titularidade, quanto a execução dos serviços públicos devem ser expressamente delegadas à iniciativa privada quando o Poder Público pretender prover referidas utilidades de forma indireta.

B

a titularidade dos serviços públicos demanda delegação expressa na lei que autoriza a execução daqueles pela iniciativa privada, seja por meio de concessão ou por permissão de serviços públicos.

C

a concessão de serviços públicos transfere a titularidade do serviço para o concessionário, que gozará de proteção inerente ao regime jurídico da prestação do serviço enquanto perdurar a relação jurídica.

D

a titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à iniciativa privada a execução das referidas utilidades.

E

somente os consórcios podem reunir titularidade e execução de serviços públicos no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, tendo em vista que às autarquias e empresas estatais podem ser atribuídos um ou outro conceito, alternativamente.

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Q855104

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855104 Direito Administrativo

Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria público privada é necessário observar, dentre outros requisitos, que

A

os custos da obra sejam exclusivamente suportados pelo concessionário, que deve se remunerar integralmente pela exploração do serviço no âmbito de uma concessão patrocinada.

B

o valor originalmente cobrado dos usuários como tarifa nas concessões comuns seja custeado pelo poder concedente sob a forma de contraprestação.

C

a repartição de riscos entre as partes estabeleça a qual delas será atribuído o custo pelas obras de implantação, sendo necessariamente dever do concessionário a realização material das mesmas.

D

haja contraprestação paga pelo poder concedente, devida somente após o início da prestação dos serviços, cuja utilização também deverá ser objeto de remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários no âmbito de uma concessão patrocinada.

E

haja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário para que seja viável manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem onerar demasiadamente o valor da tarifa.

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Q855100

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855100 Direito Administrativo

Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à população de utilidades públicas, assim reconhecidas pela legislação, está sempre presente a

A

continuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.

B

responsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se dar de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.

C

igualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação mediante regime de concessão ou permissão de serviços públicos.

D

adequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.

E

gratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários, permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.

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Q854931

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854931 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, quando efetuada pelo Estado, por meio dos órgãos que integram sua estrutura administrativa, ou de forma indireta, como nas hipóteses de delegação à iniciativa privada. No que concerne à forma de prestação dos serviços públicos e seu impacto nos direitos dos usuários há semelhanças e distinções, tais como, em relação à

A

continuidade da disponibilidade e da prestação, eis que nos casos de concessão de serviços públicos é facultada a interrupção, diante do caráter econômico e para não interferir no regime lucrativo de exploração, o que não se admite na prestação direta.

B

igualdade tarifária, presente nos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos, tendo em vista que a fixação do valor se dá com base na apresentação da proposta na licitação, não podendo haver distinção ou alteração, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro.

C

modicidade tarifária, princípio que norteia a prestação direta dos serviços públicos, porque permite que o valor seja subsidiado pelo poder público, mais restrita nos contratos de delegação de serviço público, tendo em vista que a fixação da tarifa está vinculada à equação econômico-financeira, não havendo margem para fixação em valores diferentes dos originalmente ofertados.

D

obrigação do concessionário de serviço público continuar a prestação dos serviços públicos mesmo diante de inadimplência por parte do poder concedente, bem como a vedação para que aquele promova a rescisão unilateral do contrato, que nesse caso depende de decisão judicial.

E

obrigação do poder concedente disponibilizar aos usuários informações referentes aos serviços públicos, bem como o direito subjetivo dos mesmos exigirem do concessionário a prestação adequada dos serviços públicos, consubstanciando-se apenas em diretriz para o poder público, quando da prestação direta.

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Q854538

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854538 Direito Administrativo

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.

A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica, desde que mediante licitação.

Certo

Errado

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Q854500

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q854500 Direito Administrativo

Texto associado

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato.

Certo

Errado

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Q854498

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q854498 Direito Administrativo

Texto associado

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A concessionária deverá ser responsabilizada pelos danos causados a usuários.

Certo

Errado

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Q854325

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854325 Direito Administrativo

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.

A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.

Certo

Errado

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Q853025

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853025 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: A empresa privada X adquiriu a concessão de determinado serviço público, mas, para a regular prestação do serviço, faz-se necessária a desapropriação de alguns imóveis de particulares. Assertiva: Nessa situação, cabem exclusivamente ao poder concedente a declaração de utilidade pública dos imóveis a serem desapropriados, a efetivação da desapropriação e a consequente indenização, estando a participação da concessionária nesse processo proibida em razão de sua natureza privada.

B

Situação hipotética: O estado X firmou uma PPP, na modalidade patrocinada, com a empresa Y: o objeto é a concessão de uma rodovia estadual. Nos termos das cláusulas de reajustes do contrato de concessão, a concessionária aumentou o valor do pedágio, o que causou forte insatisfação popular. Assertiva: Nessa situação, é legalmente permitido ao estado X revogar o reajuste com alteração da equação econômico-financeira e pagar à concessionária os valores correspondentes.

C

Ato regulamentar de determinada agência reguladora é passível de questionamento por meio de recurso hierárquico dirigido à instância de governo à qual a agência seja vinculada.

D

Situação hipotética: Em determinada rodovia federal explorada por meio de concessão, o tráfego foi suspenso, em caráter emergencial, em razão de fortes chuvas que assolaram a região e impossibilitaram a circulação de veículos; a concessionária do serviço não adotou qualquer medida para solucionar o problema. Assertiva: Nessa situação, após instauração de regular processo administrativo, deverá ser decretada a intervenção na concessão, bem como extinto o referido contrato, a fim de se realizarem as obras de recuperação da rodovia.

E

Situação hipotética: O estado X pretende realizar obra de restauração no parque estadual com a construção de pistas de corrida, quadras poliesportivas e parque aquático. Em decorrência de restrição orçamentária, o estado pretende firmar uma PPP para tal fim. Assertiva: Nesse caso, é vedada a realização da PPP, por se tratar exclusivamente de contrato de execução de obra pública.

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Q852864

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852864 Direito Administrativo

Considere que o Ministério da Agricultura pretenda transferir à iniciativa privada a exploração de um centro de exposições agropecuárias, objetivando desonerar-se de despesas de manutenção e, se possível, obter receita adicional para aplicação em outras atividades. Os estudos de viabilidade econômico-financeira indicaram que, desde que realizados investimentos na estrutura do local, especialmente climatização e ampliação do estacionamento, o empreendimento seria bastante rentável. Diante de tal cenário, afigura-se como alternativa juridicamente cabível para atingir a finalidade pretendida:

A

concessão precedida de obra pública, observado o prazo legal máximo de 25 anos, com pagamento de outorga ao poder concedente.

B

concessão de uso, a título oneroso e precário, ficando os investimentos a cargo do concessionário para exploração por sua conta e risco.

C

permissão de uso, a título precário, indenizando-se o permissionário na hipótese de retomada antes de decorrido o prazo mínimo legal de 5 anos.

D

concessão ou permissão de serviço público, com pagamento de outorga ao poder concedente, sendo que apenas a permissão faculta a atribuição dos investimentos ao particular.

E

concessão de uso, podendo os investimentos serem atribuídos ao concessionário, fixando-se o prazo de exploração de forma compatível com a respectiva amortização.

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Q852720

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852720 Direito Administrativo

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.

Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

A

extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.

B

rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.

C

extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.

D

extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.

E

extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

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Q849281

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849281 Direito Administrativo

Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu

A

corretamente, pois o corte no fornecimento de serviço público essencial respeitou a necessidade de prévia notificação de Pedro.

B

corretamente, pois os débitos têm natureza propter rem, sendo de responsabilidade de Pedro quando passou a ser usuário do imóvel.

C

incorretamente, pois, como os referidos débitos têm natureza pessoal, não poderia Pedro ser responsabilizado pela dívida contraída pelo usuário anterior do imóvel.

D

incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, não é permitido o corte desse serviço por motivo de não pagamento.

E

incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, o corte desse fornecimento somente poderia decorrer de determinação judicial.

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Q847987

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo |

Q847987 Direito Administrativo

Um Estado X contratou uma empresa para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo, onde está localizada a sede do Governo do Estado e suas Secretarias. A empresa em questão fornece diariamente toda a mão de obra para a limpeza, assim como o material necessário para a consecução dos serviços. Pode-se considerar, nesse caso, que a execução do serviço público é

A

Indireta / Descentralizada.

B

Direta / Centralizada.

C

Indireta / Centralizada

D

Direta / Descentralizada.

E

Direta / Desconcentralizada.

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Q847188

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847188 Direito Administrativo

Considere o seguinte conceito de autoria de Maria Sylvia Zanella di Pietro: toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidade coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. (Direito Administrativo. São Paulo, Atlas, 25ª ed., p. 106).

A autora está se referindo ao instituto do direito administrativo denominado

A

serviço público, sendo correto afirmar que nem toda atividade de interesse público pode ser enquadrada no conceito da autora.

B

ato administrativo material, que autoriza a delegação de competências a terceiros autorizados pela lei.

C

serviço público, cujo elemento formal exige a prestação direta da atividade pelo Poder público.

D

ato administrativo dotado do atributo da imperatividade, cuja finalidade é o atendimento das necessidades coletivas.

E

serviço público em sentido amplo, que abrange todas as atividades e atos praticados pela Administração pública no atendimento do interesse público.

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Q847021

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847021 Direito Administrativo

A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja inadimplente, com a consequente retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se

A

encampação.

B

reversão.

C

anulação.

D

caducidade.

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Q846957

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q846957 Direito Administrativo

Define-se concessão administrativa como

A

parceria público-privada em que a remuneração do parceiro privado é realizada pelo Estado e por tarifa paga pelos usuários do serviço.

B

concessão de serviço público essencial.

C

parceria público-privada que tem a administração pública como usuária direta ou indireta, sem pagamento de tarifas pelos usuários particulares.

D

concessão de serviço público a entidade da administração pública indireta.

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Q846956

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846956 Direito Administrativo

O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é denominado princípio da

A

modicidade.

B

continuidade do serviço público.

C

eficiência.

D

economicidade.

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Q845713

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845713 Direito Administrativo

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A

O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade

B

É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão

C

É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido

D

Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário

E

A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

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Q845185

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845185 Direito Administrativo

Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

A

Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.

B

O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.

C

O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.

D

É possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.

E

O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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