O Estado Alfa concedeu a rodovia AF-123 para a
Concessionária Via X, pessoa jurídica de direito privado não
integrante da Administração Pública. No entanto, as
tubulações de água da Autarquia Municipal de Saneamento
do Município Y (AMSY) passam pela faixa de domínio da
concessionária, de modo que a Concessionária Via X deseja
cobrar da AMSY valores pelo seu uso. De acordo com o
entendimento dos Tribunais Superiores, essa cobrança é: