Questões de Concurso Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

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Q860335 Direito Administrativo
Na administração pública, o serviço extraordinário será permitido somente para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de
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Q858549 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
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Q856214 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, assinale a afirmação correta.
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Q855442 Direito Administrativo
É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:
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Q855105 Direito Administrativo
Os servidores efetivos, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei n° 8.112/90, têm previstos os conceitos de vencimento e remuneração, que se distinguem
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Q854493 Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.


Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.

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Q854492 Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.


Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

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Q854491 Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.


A administração pública poderá determinar o desconto na remuneração do servidor correspondente aos dias não trabalhados no caso de greve deflagrada em razão de atraso no pagamento de salários.

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Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |
Q847154 Direito Administrativo
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens abaixo, EXCETO:
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Ano: 2012 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |
Q847153 Direito Administrativo
Sobre a remuneração do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q847072 Direito Administrativo
Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade
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Q846380 Direito Administrativo
À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.
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Q843444 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, “A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.”.


Para fins de gratificação natalina, a referida lei considera como mês integral a fração igual ou superior a

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Q843442 Direito Administrativo
À luz das disposições previstas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos
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Q843300 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado, sendo que o valor de cada parcela se limita a, no mínimo,
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Q843299 Direito Administrativo
De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), remuneração é
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Q842880 Direito Administrativo
Ao tratar dos direitos e vantagens do servidor, a lei 8.112/1990 trata de vários aspectos legais, dentre eles as questões sobre vencimento e remuneração. Aponta a lei que é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho e que nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. A lei define também que Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e que Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ainda no que se refere ao tema Direitos e Vantagens do servidor, de acordo com a lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:
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Q839852 Direito Administrativo
Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é
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Q832332 Direito Administrativo
No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que
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Q831405 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos às suas respectivas definições/expressões correlatas.


Termos

1. Remoção

2. Exoneração

3. Nomeação

4. Vencimento


Definições/Expressões correlatas

( ) Forma de provimento de cargo público.

( ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

( ) Forma de vacância do cargo público.

( ) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.


A sequência correta dessa associação é

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Respostas
301: C
302: C
303: A
304: C
305: E
306: E
307: E
308: E
309: B
310: A
311: A
312: E
313: C
314: A
315: D
316: B
317: A
318: C
319: B
320: D