Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso
Foram encontradas 943 questões
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Provas:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
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CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |
Q338056
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Q337253
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.
Com o fim do regime jurídico único, ficou definido que os servidores públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) teriam sua remuneração recebida por subsídio, enquanto os estatutários teriam remuneração por intermédio de vencimentos.
Ano: 2012
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2012 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Patologia |
Q336213
Direito Administrativo
Sobre o auxílio moradia do servidor, é correto afirmar que ocorrerá, EXCETO, quando:
Ano: 2010
Banca:
AOCP
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |
Q334472
Direito Administrativo
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual,
I atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
II. participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos
III. participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
IV. participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
I atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
II. participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos
III. participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
IV. participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |
Q332973
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.112/1990,são consideradas retribuições, gratificações e adicionais, exceto:
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |
Q332972
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 51 da Lei nº 8.112/1990, são consideradas indenizações ao servidor público,
I. ajuda de custo.
II. auxílio-creche.
III. transporte.
IV. auxílio-moradia.
V. auxílio-refeição.
É correto o que está contido em:
I. ajuda de custo.
II. auxílio-creche.
III. transporte.
IV. auxílio-moradia.
V. auxílio-refeição.
É correto o que está contido em:
Q331988
Direito Administrativo
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I - A proibição concernente à acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo, também, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público.
II - O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, razão pela qual é possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, bem como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não se opere redução no valor nominal global recebido, em obediência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
III - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fixação de tetos remuneratórios diferenciados para membros da magistratura federal e estadual contraria o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, não se aplicando aos juízes estaduais o limite remuneratório de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) dos subsídios dos ministros do STF, previsto no art. 37, XI, da Constituição da República e em Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
IV - A vitaliciedade é atributo exclusivo dos cargos das carreiras do Ministério Público e do Poder Judiciário, significando que a desinvestidura, após o transcurso do estágio probatório, depende de decisão judicial transitada em julgado.
Responda, agora:
I - A proibição concernente à acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo, também, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público.
II - O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, razão pela qual é possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, bem como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não se opere redução no valor nominal global recebido, em obediência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
III - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fixação de tetos remuneratórios diferenciados para membros da magistratura federal e estadual contraria o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, não se aplicando aos juízes estaduais o limite remuneratório de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) dos subsídios dos ministros do STF, previsto no art. 37, XI, da Constituição da República e em Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.
IV - A vitaliciedade é atributo exclusivo dos cargos das carreiras do Ministério Público e do Poder Judiciário, significando que a desinvestidura, após o transcurso do estágio probatório, depende de decisão judicial transitada em julgado.
Responda, agora:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q331045
Direito Administrativo
Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, considere:
I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.
II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.
III. Ocorre no interesse da Administração.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.
II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.
III. Ocorre no interesse da Administração.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
Ano: 2009
Banca:
FUNRIO
Órgão:
ELETROBRAS-FURNAS
Prova:
FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Administrador - 2 |
Q328673
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é correto afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1 |
Q327115
Direito Administrativo
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
O servidor que tiver gastos com hospedagem em hotel ou aluguel para moradia deverá ter a respectiva diária ou o auxílio-moradia pagos antecipadamente ao evento.
O servidor que tiver gastos com hospedagem em hotel ou aluguel para moradia deverá ter a respectiva diária ou o auxílio-moradia pagos antecipadamente ao evento.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q324857
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/90, considere:
I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor.
II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha.
III.Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois filhos.Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio-moradia.
IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel,vendido cinco anos antes de sua nomeação.NÃO terão direito ao auxílio-moradia, os servidores indicados APENAS nas hipóteses :
Q318578
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao que segue:
Q317569
Direito Administrativo
Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:
Q316973
Direito Administrativo
O Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que:
Q316382
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
Q316381
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |
Q313296
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à ajuda de custo no âmbito da Lei n.º 8.112/1990.
Q312149
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.
I - A Emenda Constitucional no 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de venci mentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.
Quais são corretas?
I - A Emenda Constitucional no 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de venci mentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.
Quais são corretas?
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CODATA
Prova:
FUNCAB - 2013 - CODATA - Técnico de Administração - Finanças |
Q308026
Direito Administrativo
Ao servidor público é vedada a percepção demais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo e solidário:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
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CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial |
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística |
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças |
CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |
Q303297
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.
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