Questões de Direito Administrativo - Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 para Concurso

Assinale a alternativa correta sobre as Licitações para compra de material de escritório.

O registro de preços é instituto jurídico previsto no art. 15 da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) que traça os aspectos principais e deixa o procedimento para um regulamento. Quanto aos elementos do registro público, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o Decreto Federal nº 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

III. Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Quais estão corretas?

Considerando o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, analise os conceitos abaixo:

I. O órgão gerenciador é o órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços.
II. A ata de registro de preços se refere ao conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
III. Órgão participante de compra nacional é o órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal.
IV. Órgão participante é o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
V. Órgão não participante é o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos da norma, faz adesão à ata de registro de preços.

Está(ao) CORRETAS as afirmativas:

O Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Artigo 15 da Lei nº 8.666/1993. A Lei determina que o SRP poderá ser adotado nas seguintes hipóteses apresentadas nas afirmativas a seguir:

I. Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o qualitativo a ser demandado para todos os fornecedores participantes das propostas apresentadas.

II. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

III.Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

Assinale a alternativa correta.