Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando eivados de vício de legalidade, a
Administração deve anular seus próprios atos, assim
como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística
Josias, considerando que sua esposa estava com excesso de trabalho, de boa-fé, decidiu auxiliá-la e efetuou diversos atos administrativos para os quais não tinha competência. Simultaneamente, Amália se equivocou ao realizar atos que eram de sua competência, mas foram praticados para finalidade distinta daquela expressa em lei.
Diante desta situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
O ato administrativo pode ser declarado nulo se o seu objeto
for ilícito ou impossível.