Questões de Direito Ambiental - A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010) para Concurso

O solo atua frequentemente como um “filtro”, tendo a capacidade de depuração e imobilizando grande parte das impurezas nele depositadas. No entanto, essa capacidade é limitada, podendo ocorrer alteração da qualidade do solo, devido ao efeito cumulativo da deposição de poluentes atmosféricos, à aplicação de defensivos agrícolas e fertilizantes e à disposição de resíduos sólidos industriais, materiais tóxicos e radioativos e, principalmente, resíduos urbanos. É o caso do maior lixão da América Latina, localizado a 15 km do Palácio do Planalto, em Brasília. Essa realidade acontece mesmo após ser instituída a Política Nacional de Resíduos sólidos em 02 de agosto de 2010, pela Lei nº 12.305, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de dezembro 2010. A Política apresenta definições, objetivos, princípios e responsabilidades.

Com base nessa política, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos - incluídos os perigosos -, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Avalie as afirmativas a seguir referentes à Lei mencionada:

I. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo promover o aproveitamento de resíduos sólidos, reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais bem como incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

II. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores são obrigados: a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

III. É permitida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, desde que exista um programa de gerenciamento desses resíduos visando o tratamento, reúso, reutilização ou recuperação adequados.

IV. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações temporárias ou permanentes; a criação de animais domésticos; a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação, entre outras atividades vedadas pelo poder público.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

No que se refere ao Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 12.305 de 2010, a logística reversa é definida como: