Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso
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De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente
Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.
Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser
eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não
evitará a responsabilização civil.
Em que pese a polêmica durante a sua tramitação e alguns retrocessos trazidos em comparação à legislação florestal precedente, o Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) consagrou expressamente alguns institutos jurídicos importantes, entre os quais:
I. Relatório de qualidade do meio ambiente.
II. Natureza real (ou propter rem) das obrigações de preservação e restauração da vegetação nativa da área de preservação permanente e da reserva legal.
III. Pagamento por serviços ambientais.
IV. Seguro ambiental florestal.
Está correto o que se afirma APENAS em
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