Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso

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Q1317491 Direito Ambiental

Os Planos de Saneamento Básico abrangem, no mínimo:


I. O diagnóstico da situação e seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

II. Não devem ser construídos a partir da realidade local.

III. Os objetivos e metas são de longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

IV. Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

V. Ações para emergências e contingências.


Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1317490 Direito Ambiental
A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) aborda o conjunto de serviços de abastecimento público, EXCETO:
Alternativas
Q1306402 Direito Ambiental
Em relação à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, garantidos pelos princípios fundamentais da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que operações de limpeza urbana acontecem:
Alternativas
Q1294569 Direito Ambiental
A Lei nº 11.445, de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas e esgotamento sanitário. Referente ao esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SABESP
Q1220997 Direito Ambiental
No tocante as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada,
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Q1215192 Direito Ambiental
Com relação aos objetivos da Lei Federal nº 11.445/07, pode-se afirmar corretamente que:
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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-AC
Q1211616 Direito Ambiental
De acordo com a Lei no 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de São Mateus - ES
Q1208067 Direito Ambiental
Quanto à execução e à construção de aterros, são atribuições do operador, EXCETO
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES
Q1207359 Direito Ambiental
Com referência ao Plano Nacional de Saneamento Básico e Ambiental, que define o saneamento básico como o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana/manejo de resíduos sólidos e drenagem/manejo de águas pluviais, julgue o item a seguir.
A União adota a bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento das ações de saneamento básico.
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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR
Q1202119 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-MA
Q1198137 Direito Ambiental
De acordo com a Lei no 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de
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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
Q1197478 Direito Ambiental
Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados são exemplos de objetivos da(o): 
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CETAP Órgão: SANEPAR
Q1185677 Direito Ambiental
Sobre o acesso difuso à água para a população de baixa renda, pode-se afirmar:
I- No caso de a água reservada se destinar a consumo humano, o órgão ou entidade federal responsável pelo programa oficiará a autoridade sanitária municipal, comunicando-a da existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, para que se proceda ao controle de sua qualidade, nos termos das nonas vigentes no SUS. II- A União apoiará a população rural dispersa na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção de alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa específico. III- A União apoiará a população de pequenos núcleos urbanos isolados na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção do alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa especifico que atenda ao seguinte: a utilização de tecnologias sociais tradicionais, originadas das práticas das populações interessadas, especialmente na construção de cisternas e de barragens simplificadas e apoio à produção de equipamentos, especialmente cisternas, independentemente da situação fundiária da área utilizada pela família beneficiada ou do sítio onde deverá se localizar o equipamento.
Conforme o comando da questão, que segue os dispositivos previstos no Decreto n.° 7.217/2010, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q1185256 Direito Ambiental
O Saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais garantido pela Constituição e disposta pela Lei nº 11.445/2007. Assinale a alternativa que apresenta os serviços de saneamento básico dispostos na Lei
Alternativas
Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-AP
Q1184545 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1178874 Direito Ambiental
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades estão: reservação de água bruta; captação; adução de água bruta; e, também:
Alternativas
Q1178836 Direito Ambiental
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, também:
Alternativas
Q1178834 Direito Ambiental
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades, estão:

I - reservação de água bruta.
II – oxigenação.
III - adução de água bruta.
IV - tratamento de água.


Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q1163469 Direito Ambiental
A lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Para os efeitos dessa lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
Alternativas
Q1162687 Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmativas sobre os serviços públicos de abastecimento de água.

I. A responsabilidade dos serviços públicos no que se refere ao controle de qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo por parte da autoridade pública.

II. As normas de regulação do serviço poderão prever prazos para que o usuário se conecte à rede pública, preferencialmente não superior a noventa dias.

III. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes, desde que mediante consentimento da autoridade competente.

Segundo a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s):

Alternativas
Respostas
221: B
222: A
223: A
224: A
225: C
226: E
227: E
228: A
229: C
230: E
231: E
232: C
233: E
234: A
235: E
236: B
237: E
238: D
239: D
240: B