Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso
Foram encontradas 450 questões
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2202376
Direito Ambiental
A lei n.° 14.026/2020 que, entre outras competências,
atualiza o marco legal do saneamento básico, afirma que
consideram-se serviços públicos de abastecimento de
água a sua distribuição mediante ligação predial,
incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como,
quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes
atividades:
I.adução, captação e reservação de água bruta. II.tratamento de água bruta e de água tratada. III. adução e reservação de água tratada.
É correto o que se afirma em:
I.adução, captação e reservação de água bruta. II.tratamento de água bruta e de água tratada. III. adução e reservação de água tratada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Ambiental |
Q2200532
Direito Ambiental
Em relação à Lei n° 11.445/2007 — Política Nacional de
Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento
básico serão prestados com base em princípios
fundamentais, como:
I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
III. Integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
III. Integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social de Saneamento |
Q2190906
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e Saneamento
Básico, prevista na lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de
2007, estabelece a contratação da coleta,
processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Referente aos
recursos hídricos, a legislação estabelece que não
integram os serviços públicos de saneamento básico.
Não constitui serviço público a ação de saneamento
executada por meio de soluções __________, desde que
o usuário não dependa de terceiros para operar os
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento
básico de responsabilidade _____________, incluindo o
manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sagrada Família - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Engenheiro Civil |
Q2178036
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 11.445/2007, os reajustes de tarifas
de serviços públicos de saneamento básico serão realizados
observando-se o intervalo mínimo de:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sagrada Família - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q2177995
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 11.445/2007, os serviços poderão ser
interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I. Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens. II. Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço. III. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito. IV. Inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, mesmo sem ter sido formalmente notificado.
Estão CORRETOS:
I. Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens. II. Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço. III. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito. IV. Inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, mesmo sem ter sido formalmente notificado.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |
Q2163771
Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.445/2007 (Lei do
Saneamento), alterada pela Lei n.º 14.026/2020.
I Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. II Um dos princípios fundamentais que baseiam a prestação dos serviços públicos de saneamento básico é o controle social. III No caso de interesse local, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico será exercida pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Assinale a opção correta.
I Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. II Um dos princípios fundamentais que baseiam a prestação dos serviços públicos de saneamento básico é o controle social. III No caso de interesse local, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico será exercida pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2162403
Direito Ambiental
O saneamento ambiental envolve o conjunto de ações
técnicas e socioeconômicas, entendidas fundamentalmente
como de saúde pública, tendo por objetivo alcançar níveis
crescentes de salubridade ambiental e, por finalidade, promover
e melhorar as condições de vida urbana e rural. Enquadra-se
como uma ação do saneamento ambiental:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2162391
Direito Ambiental
Os rios brasileiros, principalmente aqueles próximos às
áreas urbanas, sofrem sérios problemas causados pelo despejo
de dejetos de esgotos domésticos e industriais, como a
eutrofização. Um processo essencial para evitar a eutrofização
dos rios consiste em:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas |
Q2125868
Direito Ambiental
O Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) é um dos componentes do Saneamento Básico. Esse sistema contribui para a redução das
doenças de veiculação hídrica e para o aumento da qualidade de vida da população, bem como para a preservação do meio ambiente.
Um SES é composto por diversas unidades com funções específicas. O ______________ é uma tubulação que recebe os esgotos de
diversas redes, por gravidade. O ______________ é uma tubulação que transporta os efluentes sanitários para uma Estação de
Tratamento de Esgotos (ETE). O ______________ é uma tubulação que transporta os esgotos da ETE até o corpo receptor.
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas |
Q2125866
Direito Ambiental
O sistema de drenagem urbana é uma infraestrutura composta por um série de elementos instalados nas cidades pelo poder público municipal para coletar as águas pluviais e encaminhá-las até um corpo hídrico capaz de recebê-las. Considerando os elementos que compõem um sistema de drenagem urbana e suas terminologias, analise a ilustração a seguir:
A denominação CORRETA dos elementos do sistema de drenagem urbana
numerados na ilustração é descrito na alternativa:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas |
Q2125863
Direito Ambiental
Os Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) são um serviço essencial à vida das pessoas nas cidades os quais são dotados de
unidades projetadas, implantadas e operadas adequadamente para o atendimento do serviço básico de distribuição de água para as
necessidades humanas. Em relação as unidades dos SAA e suas descrições, realize a associação entre as colunas a seguir:
1. Rede de distribuição 2. Captação 3. Estações de Tratamento de Água 4. Adutoras
( ) Unidades responsáveis pelo transporte de água entre outras unidades do SAA. ( ) Unidade constituída por tubulações e órgãos acessórios instalados em logradouros públicos. ( ) Unidade formada por um conjunto de estruturas para a retirada de água de um manancial destinada ao abastecimento de água. ( ) Unidade responsável pela potabilização da água a ser distribuída no SAA.
Responde CORRETAMENTE a associação:
1. Rede de distribuição 2. Captação 3. Estações de Tratamento de Água 4. Adutoras
( ) Unidades responsáveis pelo transporte de água entre outras unidades do SAA. ( ) Unidade constituída por tubulações e órgãos acessórios instalados em logradouros públicos. ( ) Unidade formada por um conjunto de estruturas para a retirada de água de um manancial destinada ao abastecimento de água. ( ) Unidade responsável pela potabilização da água a ser distribuída no SAA.
Responde CORRETAMENTE a associação:
Q2120464
Direito Ambiental
No que diz respeito ao disposto na Política Nacional de
Saneamento Básico - Lei 11445/07, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110608
Direito Ambiental
Além das cláusulas essenciais previstas na legislação pertinente,
os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de
saneamento básico deverão conter, expressamente, cláusula
pertinente a
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110607
Direito Ambiental
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de
serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110187
Direito Ambiental
De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os
contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento
básico deverão definir metas de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico |
Q2109067
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 3º do Plano Nacional de Saneamento Básico, considera-se
saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Relacione os termos da Coluna 1 com o respectivo
conceito da Coluna 2.
Coluna 1
1. Abastecimento de água potável.
2. Esgotamento sanitário.
3. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
4. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Coluna 2
( ) Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
( ) Constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
( ) Constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
( ) Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.
A ordem correta de preenchimento dos parâmetros, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Abastecimento de água potável.
2. Esgotamento sanitário.
3. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
4. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Coluna 2
( ) Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
( ) Constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
( ) Constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
( ) Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.
A ordem correta de preenchimento dos parâmetros, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106304
Direito Ambiental
As opções a seguir apresentam atividades de saneamento básico,
enquanto conjunto de serviços públicos, infraestruturas e
instalações operacionais, à luz da Lei nº 11.445/2007, com a
redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, à exceção de uma.
Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105770
Direito Ambiental
Os Municípios Imaginário, Utopia e Quimérico, que não são
limítrofes e são considerados os menos favorecidos da região,
juntamente com o respectivo Estado Beta, estão realizando
estudos técnicos para compor uma prestação regionalizada do
serviço de saneamento básico, com o objetivo de atender
adequadamente às exigências de higiene e saúde pública da
população.
Diante da finalidade descrita, à luz do disposto na Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020 e no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), assinale a afirmativa correta.
Diante da finalidade descrita, à luz do disposto na Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020 e no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), assinale a afirmativa correta.
Q2097096
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico e considera que “o
lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços
cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador
pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo
sólido urbano.“
No tocante a prestação de serviços públicos de saneamento básico que observará o respectivo plano, poderá ser específico para cada serviço. Tendo por base o artigo 19º, da Lei nº 11.445/2007, qual quesito não está previsto?
No tocante a prestação de serviços públicos de saneamento básico que observará o respectivo plano, poderá ser específico para cada serviço. Tendo por base o artigo 19º, da Lei nº 11.445/2007, qual quesito não está previsto?
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
AGESAN-RS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior
|
INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo |
INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |
INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Contador |
Q2070742
Direito Ambiental
A respeito dos aspectos econômicos e
financeiros dos serviços de saneamento, assinale
a alternativa correta de acordo com o Decreto
Federal nº 7.217/2010.
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