Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso - Página 11

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861576 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.445/2005 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, realizados de maneira adequada, são parte dos serviços de saneamento básico.

B

O sistema condominial se trata da rede coletora que atende a edifícios em altura e que necessitam de se consolidarem como condomínios para atendimento do esgotamento.

C

Os recursos hídricos integram a rede pública de manejo das águas pluviais urbanas.

D

Soluções executadas de maneira individual, como fossas sépticas, são consideradas parte do serviço público de saneamento básico.

E

No caso de regiões metropolitanas, é obrigatório que cada município seja responsável exclusivamente pelo atendimento de saneamento básico dentro dos respectivos limites geográficos.

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Q1826249

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826249 Direito Ambiental

A titularidade do serviço público de saneamento básico será

A

dos Estados em regiões metropolitanas.

B

dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos.

C

dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.

D

dos Estados.

E

da União.

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Q1813793

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813793 Direito Ambiental

Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.

B

prevenção e remediação da contaminação do solo; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

D

manejo de recursos hídricos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.

E

controle de reservatórios e vetores de doenças transmissíveis; prevenção e remediação da contaminação do solo.

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Q1801891

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |

Q1801891 Direito Ambiental

No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais:
I. Ter saneamento básico é um fator essencial para um país poder ser chamado de país desenvolvido. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vidas das pessoas, sobretudo na Saúde Infantil com redução da mortalidade infantil, melhorias na Educação, na expansão do Turismo, na valorização dos Imóveis, na Renda do trabalhador, na Despoluição dos rios e Preservação dos recursos hídricos, etc. II. O saneamento básico é um conceito que está relacionado com o controle e distribuição dos recursos básicos (abastecimento, tratamento e distribuição de água, esgoto sanitário, coleta e destino adequado do lixo, limpeza pública) tendo em conta o bem-estar físico, mental ou social da população.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

A

O item I está incorreto pois limpeza urbana não faz parte do saneamento básico.

B

O item II está incorreto pois não há relação do saneamento básico com melhorias fora da área da saúde.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q1799634

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799634 Direito Ambiental

Na última Pesquisa Nacional do Saneamento Básico - PNSB (2017), o município do Crato (CE) apresentou 42,2% de domicílios com esgotamento sanitário adequado (19º de 184 municípios do Estado) e 3,5% (94° no Estado) de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição foi 2558º de 5570 e 3751º de 5570, respectivamente. Com base nos resultados referidos acima, na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Crato, assinale a alternativa que relaciona de forma correta a posição do município junto às suas condições de saneamento básico:

A

O município, por ter apresentado bons resultados no índice de adequação do esgotamento sanitário em domicílios, deve priorizar parâmetros mais urgentes em seu PMSB como o aumento do volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

B

Uma estrutura adequada de urbanização no Crato não deve estar associada diretamente à regulação de serviços prestados sobre os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos.

C

Um maior investimento em urbanização possibilitará melhoria nos índices de saúde pública por estar dissociado do conjunto de procedimentos inerentes à gestão dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de águas fluviais e de manejo de resíduos sólidos.

D

Por ter quase 50% dos domicílios com sistema de esgotamento sanitário adequado, doenças como dengue, diarreia e verminoses, que ocorrem fortemente vinculadas às condições de saneamento básico, não se apresentam como fatores de risco em alto potencial às comunidades do município.

E

Enquanto a Política Municipal de Saneamento Básico, mais comum em municípios mais populosos, deve traçar diretrizes gerais para os quatro serviços de saneamento, os PMSBs são estudos elaborados que trazem diagnóstico, objetivos e metas de universalização; como o do Crato, que através dos indicadores das zonas rural e urbanas, estabelecem metas de curto, médio e longo prazo, admitindo soluções graduais e progressivas.

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Q1793193

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1793193 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

A

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;

B

Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

C

Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

D

Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

E

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

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Q1753208

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753208 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, é correto afirmar sobre o saneamento básico no Brasil que

A

não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

B

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o direito de uso desses recursos concedido automaticamente, no caso de concessão dos serviços de saneamento.

C

a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico não poderá ser delegada por seus titulares a consórcios públicos.

D

a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de convênio, sendo vedada a sua disciplina mediante contrato.

E

os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador apenas nas situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

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Q1743867

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743867 Direito Ambiental

Saneamento básico é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e definida pela Lei 11.445/07, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água fazem parte do que chamamos de saneamento básico.

B

Esgotamento sanitário faz parte do que chamamos de saneamento básico.

C

Limpeza urbana, drenagem urbana estão inclusas no saneamento básico.

D

Manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais fazem parte do saneamento básico.

E

Infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água tratam-se de serviço prestado ao ente público, portanto não fazem parte do saneamento básico.

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Q1740972

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740972 Direito Ambiental

A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse contexto, a Lei 11.445/2007, considera como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades COM EXCEÇÃO DE:

A

Adução de água bruta.

B

Lixiviação de água tratada.

C

Reservação de água tratada.

D

Tratamento de água bruta.

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Q1727310

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727310 Direito Ambiental

O saneamento básico é uma das medidas essenciais a serem realizadas pela Administração Pública considerando as necessidades de saúde coletiva. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados de acordo com determinados princípios, estes dispostos na Lei 11.445/2007 e descritos abaixo, não sendo um deles o da alternativa:

A

precaução.

B

integralidade.

C

eficiência e sustentabilidade econômica.

D

controle social.

E

transparência das ações.

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Q1726919

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726919 Direito Ambiental

O Decreto n° 7.217/10 regulamenta a Lei que estabelece as diretrizes do saneamento básico brasileiro. Sobre tal regulamentação, é correto afirmar que

A

se entende por prestação regionalizada o conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.

B

se consideram metas progressivas de corpos hídricos todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo.

C

não constituem serviço público as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

D

se denomina etapas de eficiência a instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público.

E

é gestão associada a informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica.

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Q1654718

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654718 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, a unidade de referência para o planejamento de suas ações deve ser

A

o município.

B

o estado.

C

a área urbanizada.

D

a bacia hidrográfica.

E

o ecossistema original.

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Q1653707

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653707 Direito Ambiental

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo

A

dos titulares em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.

B

dos prestadores dos serviços.

C

das agências reguladoras dos serviços.

D

dos prestadores em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.

E

dos titulares dos serviços.

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Q1649710

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649710 Direito Ambiental

Para efeitos da Lei N.º 11.445/2007, assinale a alternativa onde se demonstra incorretamente um conceito aplicado à lei em referência:

A

universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

B

controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

C

prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 5 (cinco) ou mais titulares.

D

subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.

E

localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

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Q1649709

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649709 Direito Ambiental

Conforme a Lei N.º 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, apresentando-se um deles incorretamente no caso da alternativa:

A

integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados.

B

adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

C

articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

D

eficiência e sustentabilidade econômica.

E

transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados, salvo casos de segredo industrial.

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Q1637545

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637545 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, minimamente, os elementos abaixo descritos, estando incorreto o que se apresenta na alternativa:

A

as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

B

as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

C

a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.

D

os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.

E

o sistema contábil geral, fornecido pela municipalidade de atuação.

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Q1383688

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383688 Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA.
I. No âmbito do exercício da titularidade, é absolutamente vedada a delegação da organização, da regulação, da fiscalização ou da prestação de serviços públicos de saneamento básico. II. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. III. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. IV. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q1363657

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB-DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363657 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

A

A ação de saneamento executada por meio de soluções individuais em que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços também é considerada como saneamento básico.

B

Não constitui saneamento básico a coleta do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

C

Os recursos hídricos também integram os serviços públicos de saneamento básico.

D

Abrange o abastecimento de água potável, constituindo as atividades de infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as torneiras internas de cada prédio.

E

Abrange o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias.

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Q1363656

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB-DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363656 Direito Ambiental

À luz da Lei n.º 11.445/07, assinale a alternativa correta acerca das diretrizes nacionais para saneamento básico.

A

É objetivo da regulação dos serviços de saneamento básico, entre outros, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, afastando-se assim a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

B

A regulação de serviços públicos de saneamento básico é indelegável pelos titulares a qualquer outra entidade reguladora.

C

Os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva, em cada lote urbano, devem ser considerados na cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

D

Não é possível a suspensão do fornecimento de água diante do inadimplemento tarifário para estabelecimentos de saúde e instituições educacionais e de internação coletiva.

E

As atividades de regulação e fiscalização na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico não poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

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Q1345818

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345818 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, NÃO integra os serviços públicos de saneamento básico:

A

Utilização de recursos hídricos.

B

Abastecimento de água potável.

C

Esgotamento sanitário.

D

Drenagem e manejo de águas pluviais.

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