Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso - Página 18

Q698290

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Contador | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Biólogo | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Químico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal |

Q698290 Direito Ambiental

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo. Nesse sentido, assinale a opção que indica a entidade que não possui representação assegurada pela Lei nº 11.445/2007.

A

Titulares dos serviços.

B

Ministério Público Estadual.

C

Órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.

D

Prestadores de serviços públicos de saneamento básico.

E

Organizações de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

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Q698289

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Contador | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Biólogo | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Químico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal |

Q698289 Direito Ambiental

As hipóteses a seguir indicam os casos em que é possível a interrupção dos serviços de saneamento, nos termos da Lei nº 11.445/2007, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Necessidade de efetuar melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

B

Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito.

C

Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, independentemente de prévia notificação formal.

D

Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.

E

Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

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Q697690

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q697690 Direito Ambiental

O saneamento básico pode ser compreendido como um conjunto de medidas adotadas em uma região, para melhorar a vida e a saúde dos habitantes, impedindo que fatores físicos de efeitos nocivos possam prejudicar as pessoas no seu estado de saúde. A oferta do saneamento associa sistemas constituídos por uma infraestrutura física e uma estrutura educacional, legal e institucional, que abrange os seguintes serviços, EXCETO:

A

Abastecimento de água às populações, com a qualidade compatível com a proteção de sua saúde e em quantidade suficiente para a garantia de condições básicas de conforto.

B

Coleta, tratamento e disposição ambientalmente adequada e sanitariamente segura de águas residuárias (esgotos sanitários, resíduos líquidos industriais e agrícolas).

C

Acondicionamento, coleta, transporte e/ou destino final dos resíduos sólidos (incluindo os rejeitos provenientes das atividades doméstica, comercial e de serviços, industrial e pública).

D

Analise de águas pluviais e contribuindo para empoçamentos e inundações.

E

Limpeza pública de ruas e avenidas, coleta e tratamento de resíduos.

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Q688666

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Saneamento | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Eletrônica |

Q688666 Direito Ambiental

Conforme previsão da Lei nº 11.445/2007, a respeito dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser levados em consideração, na estrutura de remuneração e cobrança, os seguintes fatores:

A

escolaridade e renda do usuário.

B

idade e renda do usuário.

C

quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

D

idade do usuário e quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço.

E

escolaridade do usuário e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

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Q686176

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686176 Direito Ambiental

Estudos sobre o desenvolvimento socioeconômico estima que a causa de diversas internações em hospitais de crianças com idade inferior a 10 anos são provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de esgoto e água limpa. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo na saúde infantil com redução da mortalidade infantil. Assinale a alternativa INCORRETA com base nos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico.

A

Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.

B

Contribuir para o desenvolvimento nacional, na redução das desigualdades regionais, na geração de emprego e de renda e com a inclusão social.

C

Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico.

D

Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

E

Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

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Q686175

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686175 Direito Ambiental

Saneamento básico é um fator essencial nos países para a manutenção da qualidade de vida da população. Portanto, inclui um conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde e a produtividade do indivíduo. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico prestados são baseados em vários princípios, EXCETO:

A

Na segurança, qualidade e regularidade.

B

Em transparência das ações, de acordo com sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

C

Na disponibilidade, em áreas urbanas restritas, apenas onde há serviços de drenagem e de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.

D

No abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

E

Na articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevantes interesses sociais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico é o fator determinante.

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Q679042

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679042 Direito Ambiental

Integram o serviço de saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, exceto de:

A

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

B

Recursos hídricos.

C

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

D

Abastecimento de água potável.

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Q679041

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679041 Direito Ambiental

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
(_)- Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
(_ )- Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
(_ )- Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
(_)- Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso nas asserções acima e marque a opção que apresenta a sequência correta:

A

V; F; V; F

B

F; V; F; V.

C

V; V; V; V.

D

F; V; V; F.

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Q666249

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666249 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007, instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, definindo por saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais.

Com base no enunciado, marque a alternativa que NÃO corresponde a esse conjunto de serviços.

A

Abastecimento de água potável.

B

Esgotamento sanitário.

C

Construção de açudes.

D

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

E

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q663578

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663578 Direito Ambiental

A respeito do regime tarifário da Política Nacional de Saneamento Básico, de acordo com o disposto na Lei nº 11.445/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É vedada a concessão de subsídios, sob pena de violação à isonomia.

( ) Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão necessariamente remunerados por tarifa.

( ) Os subsídios somente podem ser concedidos a usuários determinados, em virtude de sua baixa renda ou localidade e não ao prestador de serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

F, V e F.

C

F, F e V.

D

V, F e V.

E

F, F e F.

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Q618586

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Provas: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Biólogo | IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Contador | IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Enfermeiro do Trabalho |

Q618586 Direito Ambiental

As interrupções programadas dos serviços públicos de saneamento básico serão comunicadas ao regulador e seus usuários, preferencialmente em que prazo?

A

Superior a vinte e quatro horas.

B

Superior a trinta e seis horas.

C

Superior a quarenta e oito horas.

D

Superior a setenta e duas horas.

E

Superior a uma semana.

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Q618581

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Provas: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Biólogo | IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Contador | IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Enfermeiro do Trabalho |

Q618581 Direito Ambiental

A instituição das tarifas, taxas e de outros preços públicos para remunerar os serviços públicos de saneamento básico, deve, dentre outros, atender algumas das diretrizes estabelecidas na legislação vigente. Dentre as alternativas abaixo listadas, qual delas NÃO se enquadra dentro destas diretrizes?

A

Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

B

Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência.

C

Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública.

D

Geração dos recursos necessários para a realização dos investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos;

E

Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços públicos entre titular e concessionários, quando da ocorrência de greves e paralisações dos funcionários deste último;

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Q595586

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Auxiliar de Serviços Administrativos - Financeiro |

Q595586 Direito Ambiental

Nos termos da Lei no 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais, dentre os quais se inclui a

A

individualização do acesso.

B

transparência das ações.

C

seletividade.

D

essencialidade.

E

discricionariedade.

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Q595392

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595392 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A

As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.

B

A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida;

C

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 18 (dezoito) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

D

As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas.

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Q580903

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580903 Direito Ambiental

Dentre as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, insere-se

A

a existência de estudo viabilizador de plano de saneamento básico.

B

a existência de plano comprovando a viabilidade técnica, social e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços.

C

a existência de normas de intervenção e correção.

D

a designação da entidade regional e nacional de apuração e fiscalização.

E

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

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Q572504

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572504 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre o que a lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, considera conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

A

Esgotamento sanitário Limpeza urbana.

B

Limpeza urbana e Gestão associada.

C

Limpeza urbana e Manejo de resíduos sólidos.

D

Universalização e Esgotamento sanitário.

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Q572502

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572502 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

B

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

C

Para os efeitos da referida lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto exclusivamente pelas atividades de coleta, triagem e varrição.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q544307

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544307 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

A

universalização do acesso.

B

integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados.

C

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

D

adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades em âmbito nacional.

E

disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

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Q541270

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Ciências Ambientais e Meio Ambiente |

Q541270 Direito Ambiental

A saúde pública tem por objetivo o estudo e a busca de soluções para problemas que levam ao agravo da saúde e da qualidade de vida da população. Compreendem as ações de saúde pública, a medicina preventiva e social e as atividades de saneamento do meio, dentre as quais, o saneamento básico. Das atividades abaixo qual NÃO faz parte dos sistemas do saneamento básico:

A

Sistema de águas subterrâneas.

B

Sistema de abastecimento de água.

C

Sistema de coleta e tratamento de águas residuárias.

D

Sistema de limpeza pública.

E

Sistema de drenagem urbana.

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Q497188

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497188 Direito Ambiental

A crescente urbanização do país coloca em evidência as políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas públicas, que

A

o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que estipule os impactos ambientais do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.

B

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga de direito de uso.

C

o Poder Público Municipal poderá exercer direito de preempção quando necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, desde que notifique previamente o proprietário alienante

D

o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico enquanto elemento de inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

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Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso

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