Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso
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I. Foi criada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. II. Estabelece competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). III. Estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Das afirmativas acima: