Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.

Na estrutura do SISNAMA, o assessoramento do Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, em especial na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, é atribuição do:

Para os fins previstos na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, entende-se por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o:

De acordo com as assertivas, marque a alternativa correta.

I- Compete ao CONAMA, entre outros, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente, os hídricos.

II- O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público, particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

III- Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.